Questões Concurso TJ/BA

#Questão 214501 - Contabilidade Pública, Geral, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em relação às previsões orçamentárias da Prefeitura Municipal de Tulipas do Norte (Quadro III), o item de receita previsto de maneira mais precisa foi:

A) Receita Tributária;

B) Receita de Contribuições;

C) Receita Patrimonial;

D) Transferências Correntes;

E) Transferências de Capital.

#Questão 228280 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Os princípios administrativos implícitos são diretrizes que orientam a Administração Pública, como regras gerais de proceder, reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência. Nesse contexto, destaca-se o princípio da:

A) supremacia do interesse público, segundo o qual os direitos individuais dos cidadãos isoladamente considerados devem prevalecer sobre os interesses da coletividade;

B) autotutela, segundo o qual a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;

C) ponibilidade, segundo o qual os bens e interesses públicos pertencem à Administração Pública e a seus agentes, que têm a livre disposição sobre eles;

D) moralidade, segundo o qual os agentes administrativos devem agir com improbidade administrativa, com escopo de observar a necessária impessoalidade na prática do ato, para se atingir o interesse público;

E) eficiência, segundo o qual os agentes administrativos são obrigados a utilizar moderna tecnologia e métodos mais eficazes do que aqueles disponíveis na iniciativa privada, com o objetivo de atingir o interesse público.

#Questão 228281 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato:

A) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente;

B) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;

C) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato;

D) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo;

E) pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário.

#Questão 228474 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Em relação às sociedades de economia mista, de acordo com o texto constitucional, bem como a doutrina majoritária e a jurisprudência, é correto afirmar que:

A) integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e aplica-se a responsabilidade civil objetiva e a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;

B) somente podem ser criadas por lei complementar, cabendo à lei específica definir as áreas de sua atuação, respeitado seu objeto, que deve ser limitado às atividades de prestação de serviços públicos;

C) se o objeto de sua atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a responsabilidade civil é subjetiva, mas caso, ao contrário, executem serviços públicos típicos, ficam sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição;

D) seu pessoal submete-se ao regime estatutário, cujos princípios e normas se encontram na legislação específica sobre servidores públicos e, por isso, o vínculo jurídico que se firma entre os funcionários e as entidades tem natureza legal e não contratual;

E) integram a Administração Indireta, mas possuem personalidade jurídica de direito privado, não se aplicando as normas de vedação de acumulação de cargos e empregos públicos, e a responsabilidade civil de seus agentes no exercício da função é sempre objetiva.

#Questão 264152 - Direito Constitucional, Administração Pública, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Da análise do texto constitucional, extrai-se que as empresas públicas e as sociedades de economia mista têm em comum o fato de que:

A) integram a Administração Direta e seus funcionários são chamados de estatutários;

B) suas instituições somente podem ser autorizadas por lei específica;

C) não se aplica a proibição constitucional de acumulação de cargos públicos a seu pessoal;

D) não estão subordinadas ao regime da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93);

E) possuem personalidade jurídica de direito público e integram a Administração Indireta.

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