Questões Concurso TJAL/AL

É vedada a propaganda eleitoral nas dependências do Poder Legislativo e a realização de qualquer ato de propaganda eleitoral em recinto aberto depende de prévia licença da polícia.

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, 6 meses antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

Nas eleições proporcionais, a substituição de candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, poderá ser feita após nova convenção e até 30 dias do pleito.

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer, morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto nela lançado, bem como a identificação da urna em que foi registrado e do eleitor que o lançou.

é um direito público de natureza política que tem o cidadão de eleger, ser eleito e participar da organização e da atividade do poder estatal.

é sempre restrito, pois depende de determinadas condições possuídas apenas por alguns cidadãos, como é o caso da exigência de idade mínima para determinados cargos.

universal, concedido a todos os nacionais, não ocorre no Brasil, posto que só podem votar e ser votados os que previamente se alistarem.

não é direito, constituindo-se no exercício do direito de votar e ser votado, através de escrutínio secreto.

tem, na Constituição da República Federativa do Brasil, o mesmo sentido de voto e escrutínio.

o crime-fim absorve o crime-meio.

a norma especial afasta a geral.

as condutas intermediárias absorvem as finais.

a norma principal exclui a subsidiária.

a norma subsidiária afasta a especial.

ocorre quando o agente, mediante mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

não permite que se fixe a pena acima do máximo legal.

deve levar a aumento proporcional de acordo com o número de vítimas ou de crimes cometidos, segundo construção jurisprudencial amplamente aceita.

pode conduzir à imposição de pena superior à que resultaria do concurso material.

pode provocar a elevação da pena em até dois terços.

só se configura se a violência ou a grave ameaça preceder a subtração.

não é complexo.

tem por sujeito passivo apenas o proprietário da coisa subtraída.

só será qualificado pelo concurso de duas ou mais pessoas se todas forem imputáveis.

não será qualificado se da violência resultar lesão corporal de natureza leve.