Questões Concurso TJAL/AL

foi agasalhada pelo direito brasileiro e permite que o Juiz desconsidere a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

foi agasalhada pelo direito brasileiro, mas a desconsideração não será efetivada quando houver falência ou estado de insolvência, porque todos os credores devem ser tratados com igualdade nestes casos.

não foi agasalhada pelo direito brasileiro que, expressamente, distingue a personalidade jurídica dos sócios da personalidade jurídica da sociedade.

foi parcialmente adotada pelo direito brasileiro e permite ao Juiz dissolver a sociedade, determinando sua liquidação, quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

está incorporada ao direito brasileiro e permite às autoridades administrativas e ao Juiz determinar que os efeitos de certas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, se verificado abuso da personalidade jurídica desta pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

de quem indicado expressamente no contrato e sendo designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.

do credor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

do credor, mas se o pagamento consistir na tradição de um imóvel, ou em prestações relativas a imóvel, far-se-á no lugar onde situado o bem.

de quem indicado expressamente no contrato, e, por isto, ainda que reiteradamente feito em outro local, não faz presumir a renúncia do credor ao previsto no instrumento contratual, que faz lei entre as partes.

do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

e, sendo o fiador casado, sob qualquer regime de bens, depende da anuência do outro cônjuge.

mas, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do fiador.

entretanto, decorre de lei a solidariedade existente entre o fiador e o devedor principal.

não podendo também ser estipulada sem o consentimento do devedor ou contra sua vontade.

e em nenhuma hipótese será suscetível de fiança a obrigação nula.

que, entretanto, é vedada se o mandato tiver prazo certo de vigência.

salvo se contiver cláusula de irrevogabilidade, ainda que o mandante se disponha a pagar perdas e danos.

mas conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes.

exceto se a procuração revestir a firma de escritura pública.

mas por revogado não se considera o mandato anterior pela simples comunicação ao mandatário da nomeação de outro para o mesmo negócio.

incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido sem restrição.

compatível com a regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil acerca do conflito de leis no tempo e não é incompatível com a Constituição Federal, que determina o respeito ao direito adquirido.

incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil que fixa prazo de vacatio legis, a fim de se resolverem as questões pendentes.

compatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, mas incompatível com a Constituição Federal e, por isto, não serve para dirimir qualquer controvérsia acerca do conflito de leis no tempo.

compatível com a Constituição Federal que apenas veda a retroatividade das leis, mas incompatível com a Lei de Introdução ao Código Civil, a qual, entretanto, não prevalece sobre texto constitucional posterior.