Questões Concurso TJAL/AL

Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.

A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.

É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.

Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.

A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.

A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.

Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.

É vedado aos servidores do Poder Judiciário o recebimento de remuneração por serviços extraordinários.

É vedada a prestação, mediante terceirização, de serviços relativos às atividades intermediárias e finalísticas do Poder Judiciário.

Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor pode afastar-se das funções específicas de seu cargo para exercer cargo de provimento em comissão.

A evolução funcional mediante progressão horizontal pode ocorrer por antiguidade ou promoção por merecimento.

Ainda que esteja cumprindo penalidade de suspensão disciplinar, o servidor poderá progredir verticalmente mediante promoção.

órgão autônomo e ao Ministério.

órgão soberano e à Presidência da República.

órgão independente e à Embaixada.

autarquia especial e à Agência.

entidade paraestatal e à Fundação Pública.

exclui a ocorrência de direitos adquiridos em matéria de atos administrativos.

admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

exclui a possibilidade de apreciação judicial quanto à revogação dos atos administrativos.

exige apreciação judicial para efetivar-se a anulação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade.

exige apreciação judicial para efetivar-se a revogação de atos administrativos, sempre que se estiver em face de direitos adquiridos.