Questões Concurso TERRACAP/DF

As portarias e as resoluções expedidas pelos órgãos ambientais são instrumentos normativos relevantes para a proteção ambiental. Assinale a alternativa que apresenta a portaria ou a resolução que dispõe atualmente acerca dos procedimentos necessários para obtenção das licenças ambientais referentes à apreciação e ao acompanhamento das pesquisas arqueológicas no país.

A Área de Proteção Ambiental (APA) é especialmente relevante para o Distrito Federal, que possui APAs federais e distritais. A respeito das APAs, assinale a alternativa correta, tendo em vista resoluções do CONAMA correlatas.

Com relação às diretrizes dadas aos órgãos ambientais para a aplicação de recursos advindos de compensação ambiental (Resolução n.º 371/2006), assinale a alternativa que contém os critérios corretos para a definição de qual unidade de conservação poderá ser beneficiada pelos recursos oriundos da compensação ambiental.

A regra para a Área de Preservação Permanente (APP) é a sua intocabilidade. Entretanto, excepcionalmente, o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou a supressão de vegetação em APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos. Assinale a alternativa que apresenta, segundo o que prevê a Resolução CONAMA n.° 369/2006, atividades de utilidade pública que p odem ensejar a intervenção em vegetação em APP.

A NBR 13.752/1996 – Perícias de engenharia na construção civil – fixa diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como classifica objetos quanto à natureza; institui terminologia, convenções e notações; define a metodologia básica aplicável; estabelece os critérios a serem empregados nos trabalhos; prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos. Essa Norma é exigida em todas as manifestações escritas de trabalhos periciais de engenharia na construção civil.

A realização desses trabalhos é de responsabilidade e exclusiva competência dos profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com a Lei Federal n.° 5.194/1966 e, entre outras, as Resoluções n.º 2 05, 218 e 345 do CONFEA. Acerca das recomendações normativas da NBR 13.752, assinale a alternativa correta.