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Questões Concurso TERRACAP/DF

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Listagem de Questões Concurso TERRACAP/DF

#Questão 589449 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Engenheiro Agronômo

A proteção das árvores no Distrito Federal é feita por legislação específica. Com base na legislação distrital pertinente, assinale a alternativa correta.

A) As florestas e demais formas de vegetação nativa, urbanas e rurais, existentes no Distrito Federal são consideradas bens de interesse comum a todos os cidadãos.

B) Só são protegidas as formações florestais rurais.

C) Só são protegidas as formações florestais urbanas.

D) O bioma floresta de Araucária é reconhecido como Patrimônio Natural do Distrito Federal.

E) Não há na referida legislação preocupação com o combate a incêndios florestais.

#Questão 589548 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

Quanto à política ambiental vigente no Distrito Federal, considerando os aspectos associados aos projetos de uso, ocupação e parcelamento do solo, assinale a alternativa incorreta.

A) É possível afirmar que as primeiras diretrizes de política ambiental para o Distrito Federal estão contidas na Lei n.° 41/1989, regulamentada pelo Decreto n.° 12.960/1990.

B) A Lei n.° 41/1989, dispõe sobre a política ambien tal do Distrito Federal, sua elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e normas básicas para proteção do meio ambiente e melhoria da qualidade de vida da população.

C) Parte das atribuições que originalmente eram associadas, de acordo com a Lei n.° 41/1989, a entã o existente Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; hoje é competência do Instituto Brasília Ambiental (IBRAM).

D) A política ambiental vigente no Distrito Federal observa que os planos, públicos ou privados, de uso de recursos naturais do Distrito Federal, bem como os de uso, ocupação e parcelamento do solo, devem respeitar as necessidades do equilíbrio ecológico e as diretrizes e normas de proteção ambiental.

E) Observado o contexto particular, de acordo com o art. 11.º da Lei n.° 41/1989, é requerida manifesta ção do gabinete do Governo do Distrito Federal quando glebas a serem parceladas envolverem: reserva de áreas verdes e proteção de interesses arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, espeleológicos, históricos, culturais e ecológicos; utilização de áreas com declividade igual ou superior a 30%, bem como de terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações; e ocupação de áreas onde o nível de poluição local impeça condições sanitárias mínimas.

#Questão 589549 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

Assinale a alternativa correta acerca dos aspectos de meio ambiente associados à Lei Orgânica do Distrito Federal.

A) A depender das demandas por expansão urbana, as terras públicas, ainda que consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares.

B) Tendo em vista que os recursos hídricos constituem patrimônio público, compete ao Distrito Federal adotar a bacia hidrográfica como base unitária de gerenciamento, considerado o ciclo hidrológico em todas as suas fases.

C) Devido ao direito de propriedade individual, é negado ao Poder Público estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas para fins de proteção a ecossistemas.

D) É competência do Poder Público estabelecer diretrizes específicas para proteção de mananciais hídricos, por meio de planos de gerenciamento, uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas, que deverão dar prioridade à solução de maior alcance ambiental, social e sanitário, prescindindo da participação dos usuários.

E) Os projetos de parcelamento do solo no Distrito Federal terão sua aprovação condicionada à apresentação de estudo de impacto ambiental elaborado exclusivamente por arquitetos, urbanistas e paisagistas cadastrados no órgão ambiental competente.

#Questão 589570 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Administrador

Acerca da temática urbana no Brasil, assinale a alternativa incorreta.

A) Os investimentos públicos causam diferentes impactos ao incidir sobre as diversas regiões da cidade: nas áreas mais ricas, valorizam ainda mais os imóveis dos que já possuem muito; nas áreas pobres, a valorização decorrente desses investimentos acaba expulsando os moradores para mais longe ainda.

B) As enchentes que frequentemente afetam as grandes cidades brasileiras têm, entre suas causas, as alterações no ciclo hidrológico natural, com a impermeabilização do solo e o aumento da velocidade das águas superficiais, gerando colapso no escoamento das águas.

C) Desigualdade, segregação, periferização e degradação ambiental geram efeitos nefastos para as cidades como um todo, em um processo em que os pobres são, quase sempre, os mais afetados.

D) Com implementação normatizada pelo Estatuto da Cidade, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) é exigido para todas as aglomerações urbanas com população superior a dez mil habitantes.

E) O crescimento demográfico do Distrito Federal e do Entorno cria uma pressão cada vez mais intensa sobre os recursos naturais, especialmente a água, de que é exemplo a expansão do sítio urbano de Águas Lindas, em Goiás, próximo à barragem do Rio Descoberto.

#Questão 589608 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FUNIVERSA, 2010, TERRACAP/DF, Arquiteto

A política urbana, segundo o Estatuto da Cidade (Lei n.° 10.257/2001), tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana a partir de um conjunto de diretrizes gerais. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) uma das críticas ao Estatuto da Cidade está na ausência de diretriz que aborde o processo de valorização fundiária resultante dos investimentos públicos.

B) os aspectos de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico, embora não explicitamente citados no Estatuto da Cidade, estão incorporados na diretriz “garantia do direito a cidades sustentáveis”.

C) um dos eixos do Estatuto da Cidade é o planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e a corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

D) a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse do capital, é uma das diretrizes.

E) a diretriz “ordenação e controle do uso do solo” procura fomentar a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; além disso, promove a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

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