Questões Concurso TCM-SP

#Questão 912482 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

O crime de lavagem de dinheiro, nos termos do § 4º do artigo 1º da Lei no 9.613/98, tem suas penas aumentadas se for cometido

A) em ameaça à solidez e confiabilidade das finanças públicas ou do mercado financeiro.

B) em prejuízo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C) por funcionário público ou por pessoa sujeita aos mecanismos de controle trazidos pela própria Lei.

D) por meio que dificulte seu rastreamento.

E) de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

#Questão 912462 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

A) pratica crime de prevaricação.

B) pratica crime de corrupção ativa.

C) pratica crime de corrupção passiva.

D) apenas pratica crime caso seja financeiramente beneficiado com a omissão.

E) não pratica crime, apenas infração administrativa.

#Questão 912463 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

A) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da respectiva Câmara Municipal.

B) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, excluídas a administração indireta e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C) informativa compreende a prestação de informações ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou comissões sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional e patrimonial, e excluindo os resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas, as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa.

E) judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

#Questão 912468 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Economia

Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal. Dentre as funções desempenhadas pelos Tribunais de Contas, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que a

A) consultiva é aquela exercida ao emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, e na esfera municipal o parecer só deixará de prevalecer por decisão da maioria relativa dos membros da respectiva Câmara Municipal.

B) fiscalizatória abrange, entre outras, apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, excluídas a administração indireta e as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C) informativa compreende a prestação de informações ao parlamento ou a qualquer uma de suas casas ou comissões sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, não abarcando a fiscalização operacional e patrimonial, e excluindo os resultados de auditorias e inspeções realizadas.

D) sancionatória aplica aos responsáveis, nos casos de ilegalidade da despesa ou irregularidade nas contas, as sanções previstas em lei, sem atribuir qualidade de título executivo às decisões que condenem os responsáveis em débito ou lhes aplique multa.

E) judicante compreende o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

#Questão 912478 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Improcedência Liminar do Pedido, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

O Código de Processo Civil instituiu um microssistema legal de observância e respeito aos precedentes judiciais, sendo correto afirmar:

A) é cabível julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal.

B) é possível a modulação de efeitos das decisões dos tribunais superiores quando houver alteração da orientação jurisprudencial via recurso repetitivo representativo de controvérsia.

C) os enunciados de súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e infraconstitucional são de observância obrigatória pelos juízes.

D) é possível julgar liminarmente procedente a demanda quando o pedido estiver de acordo com súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

E) É admissível a assunção de competência quando o julgamento do recurso envolver relevante questão de fato, com grande repercussão social.

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