Questões Concurso TCM-SP

#Questão 905233 - Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.

C) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

D) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

E) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

#Questão 905234 - Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

A) prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B) compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C) compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.

E) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

#Questão 905235 - Contabilidade Geral, Contabilidade - Noções Gerais, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

#Questão 905178 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Suporte Administrativo

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). São classificados como créditos adicionais:

A) os extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas.

B) os de curto prazo, utilizados para as despesas de valor fixo.

C) os comprobatórios, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.

D) os flexíveis, em razão do fato gerador e de sua consequência para o patrimônio.

E) os de exercícios anteriores, não eximindo a apuração de responsabilidade pelo gestor, se for o caso.

#Questão 905179 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, VUNESP, 2023, TCM-SP, Suporte Administrativo

Entre as etapas da receita orçamentária, há aquela em que o contribuinte entrega os recursos devidos ao Estado, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas. Trata-se da etapa denominada

A) lançamento.

B) recolhimento.

C) arrecadação.

D) previsão.

E) pagamento.

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