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Questões Concurso TCM-SP

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Listagem de Questões Concurso TCM-SP

#Questão 954769 - Redação Oficial, Manual de Redação da Presidência da República, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Em relação à padronização da linguagem, o Manual de Redação da Presidência da República deixa claro que

A) a digitação sem erros, o uso de papéis uniformes para o texto definitivo, nas exceções em que se fizer necessária a impressão, e a correta diagramação do texto são indispensáveis para a padronização.

B) o uso do padrão culto e? imprescindível na redação oficial, mas devem ser consideradas também as diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas e regionais.

C) a língua culta e? contra a pobreza de expressão e a sua simplicidade, por isso o uso do padrão culto significa empregar a língua de modo rebuscado na comunicação escrita.

D) a pessoalidade na escrita se mostra mais relevante do que o correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível.

E) os atos normativos e os expedientes oficiais, em razão de seu caráter público e de sua finalidade, podem requerer eventualmente o uso do padrão culto do idioma.

#Questão 924685 - Governança de TI, Planejamento e Gestão de Sistemas de TI, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Tecnologia da Informação

O Decreto Municipal nº 57.653, de 07 de abril de 2017, define, em seu capítulo inicial, as diretrizes a serem seguidas pela Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (PMGTIC), dentre as quais incluem-se

A) transparência e armazenamento.

B) planejamento e treinamento.

C) integração e diversificação.

D) modernização e proteção.

E) descentralização e inovação.

#Questão 924703 - Jornalismo, Legislação da Comunicação, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

Segundo relatório da organização não governamental Artigo 19, verifica-se que: “(…) alguns órgãos públicos demandam identificação excessiva do requerente de informação, enquanto outros estabelecem procedimentos diferenciados que variam segundo as características do requerente, principalmente jornalistas.” (2017, p.12).
(Os cinco anos da Lei de Acesso à Informação: uma análise de casos de transparência. [S.I], 2017. Disponível em: https://artigo19.org/?p=11599. Acesso em 12 de mar. de 2020)
Sobre tal constatação, à luz da Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que

A) a exigência de dados adicionais é prevista em lei, sobretudo para categorias profissionais relacionadas aos meios de comunicação.

B) é condicionante para o acesso à informação a identificação completa, possibilitando manter registro sobre o perfil requerente.

C) a exigência de dados adicionais que possam inviabilizar a solicitação é proibida, considerando assim o princípio da impessoalidade.

D) a exigência de identificação visa resguardar o poder público quanto ao uso indiscriminado dos dados governamentais.

E) a exigência visa desestimular o uso da informação passiva, que sobrecarrega o poder público com novos trâmites burocráticos.

#Questão 928994 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São Paulo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Suporte Administrativo

Com base no Decreto Municipal no 53.623/12, que trata das medidas de garantia de acesso à informação no âmbito da Administração do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A) O direito de acesso à informação não impõe ao gestor público o trabalho de consolidação ou tratamento de dados, tais como a elaboração de planilhas, cabendo em situações dessa natureza disponibilizar ao requerente as informações da mesma forma em que estão arquivadas ou registradas no órgão ou entidade.

B) O pedido de acesso à informação pode ser realizado por qualquer pessoa física ou jurídica que, domiciliada no Município de São Paulo, apresente requerimento devidamente fundamentado e que atenda às formalidades exigidas pela legislação.

C) O dever de transparência ativa impõe aos gestores a obrigação de divulgar as informações econômicas relativas a pessoas jurídicas privadas que celebrem contratos com a Administração, ainda que sua divulgação possa representar vantagem competitiva para outros concorrentes privados.

D) Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso da informação ao requerente será realizado em até 20 (vinte) dias, hipótese em que a autoridade administrativa indicará o local e horário em que o acesso poderá ser realizado.

E) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Prefeito, Vice-Prefeito, seus cônjuges ou companheiros e filhos serão classificadas no grau ultrassecreto e ficarão sob sigilo pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da publicação do ato que realizar a sua classificação.

#Questão 929007 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de São Paulo, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Língua Portuguesa

Acerca da anulação de atos do ato administrativo, conforme disciplina da Lei Municipal nº 14.141/2006, pode-se corretamente afirmar que:

A) a anulação pode ser decorrente de ilegalidade ou de decisão discricionária por razões de conveniência e oportunidade, devendo ser realizada no âmbito de um processo administrativo.

B) os atos passíveis de convalidação podem ser anulados, mediante justificativa, tendo em vista o princípio da legalidade administrativa.

C) a autoridade proferirá, nos processos de anulação, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, despacho final sobre o pedido, que deverá ser publicado no Diário Oficial da Cidade.

D) concluída a instrução, os interessados serão intimados para apresentar suas razões finais no prazo de 5 (cinco) dias, e da decisão caberá apenas dois recursos.

E) quando houver terceiros interessados, a autoridade determinará sua intimação, para manifestar-se a respeito no prazo de 15 (quinze) dias.

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