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Questões Concurso TCM/RJ

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Listagem de Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 647429 - Direito Constitucional, Competência dos Municípios, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Lei Municipal autorizou o Prefeito a, mediante Decreto, criar as autarquias e instituir as empresas públicas que fossem necessárias à boa administração da edilidade, desde que indicados os recursos financeiros para tanto. A mesma Lei permitiu que as autarquias e empresas públicas municipais que viessem a ser criadas pudessem participar de empresas privadas, mediante autorização prevista em decreto municipal. A referida lei é

A) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Poder Executivo Municipal organizar a Administração do Município, criando os órgãos necessários para tanto.

B) incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias, instituir empresas públicas e autorizar sua participação em empresas privadas.

C) incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e instituir empresas públicas, mas constitucional no que toca à permissão para o Prefeito autorizar sua participação em empresas privadas.

D) incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem de empresas privadas, mas constitucional no que toca à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas.

E) incompatível com a Constituição Federal no que toca à autorização para o Prefeito instituir empresas públicas e permitir que participem de empresas privadas, mas constitucional no que toca à autorização para o Prefeito criar autarquias e permitir que participem de empresas privadas.

#Questão 648564 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

No que concerne às fundações, é INCORRETO afirmar:

A) Constituída a fundação por negócio jurídico entre vivos, o instituidor é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, se não o fizer, serão registrados, em nome dela, por mandado judicial.

B) Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

C) Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante.

D) Para que se possa alterar o estatuto da fundação é mister que a reforma seja deliberada pela unanimidade dos membros competentes para gerir e representar a fundação, bem como que a reforma não contrarie ou desvirtue o fim desta.

E) Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando- se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante.

#Questão 648700 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos tem-se que

A) são nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

B) os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

C) o dolo acidental anula o negócio jurídico ou, alternativamente, obriga à satisfação de perdas e danos, e é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria realizado, embora por outro modo.

D) considera-se coação o temor reverencial, embora não o seja a ameaça do exercício normal de um direito.

E) ocorre o estado de perigo quando alguém, sob premente necessidade ou por inexperiência, obrigase a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

#Questão 648920 - Direito Civil, Sociedade, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Na sociedade anônima, a responsabilidade dos sócios é

A) limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

B) restrita ao valor nominal de suas ações, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

C) ilimitada.

D) restrita ao valor de mercado de suas ações, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E) limitada ao valor de mercado das ações subscritas ou adquiridas, mas apenas no tocante às companhias abertas.

#Questão 649123 - Direito Civil, Geral, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Filipe deve a Pedro o valor de R$ 5.000,00. Não tendo dinheiro, Filipe propõe, como exímio carpinteiro que é, celebrarem um contrato de prestação de serviços de carpintaria na residência de Pedro, até o valor devido. Esta contratação caracterizará, em relação à dívida anterior,

A) dação em pagamento.

B) compensação.

C) inovação.

D) imputação em pagamento.

E) remissão.

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