Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 644150 - Direito Penal, Do Crime, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

A respeito do crime consumado e do crime tentado, da desistência voluntária, do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior, considere:

I. Há desistência voluntária quando o agente, embora tenha iniciado a execução de um delito, desiste de prosseguir na realização típica, atendendo sugestão de terceiro.

II. A redução de um a dois terços da pena em razão do reconhecimento do crime tentado deve ser estabelecida de acordo com as circunstâncias agravantes ou atenuantes porventura existentes.

III. Há arrependimento eficaz, quando o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, arrepende-se e tenta, sem êxito, por todas as formas, impedir a consumação.

IV. Em todos os crimes contra o patrimônio, o arrependimento posterior consistente na reparação voluntária e completa do prejuízo causado, implica a redução obrigatória da pena de um a dois terços.

V. Há crime impossível quando a consumação não ocorre pela utilização de meio relativamente inidôneo para produzir o resultado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.

B) I e II.

C) III e IV.

D) IV.

E) II e V.

#Questão 644336 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

O crime de condescendência criminosa

A) não admite tentativa.

B) só é punido na forma dolosa.

C) é um delito comissivo por omissão.

D) caracteriza-se mesmo que o agente não seja superior hierárquico do funcionário infrator.

E) é punível a título de dolo eventual se o agente ignora, por negligência, a ocorrência da infração.

#Questão 644509 - Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

A respeito do art. 286 do Código Penal: incitar, publicamente, a prática de crime, considere:

I. O incitamento genérico para delinquir não caracte riza o crime em questão.

II. É indispensável que o agente faça referência ao meio para executar o delito.

III. A defesa de tese sobre a possibilidade da prática da eutanásia configura o crime em questão.

IV. O crime se consuma com a prática do delito pelas pessoas que foram instigadas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III e IV.

B) I e III.

C) II e IV.

D) I.

E) II.

#Questão 645185 - Direito Constitucional, Tributação, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Certo município, para ver aumentada sua arrecadação através do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, amplia a incidência do imposto sobre a alienação fiduciária de bem imóvel. Esta medida é

A) perfeitamente válida, já que na alienação fiduciária a propriedade fiduciária já é transferida para o credor fiduciário.

B) ilegal, pois não há transmissão onerosa de bem imóvel na alienação fiduciária, posto que a transmissão é gratuita.

C) inconstitucional, pois a Constituição Federal exclui da regra matriz de incidência do ITBI os direitos reais de garantia.

D) ilegal, enquanto direito real de garantia, pois só pode haver a incidência do ITBI com o registro da garantia do cartório de registro de imóveis.

E) constitucional, pois a alienação fiduciária de bem imóvel é uma cessão de direito real de aquisição, passível de tributação por ITBI se o negócio for oneroso.

#Questão 645386 - Direito Constitucional, Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional,

A) é aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B) é assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias e fundações.

C) será aplicado aos servidores ocupantes de cargos temporários ou de emprego público, sociedades de economia mista e empresas públicas.

D) é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, incluindo as hipóteses de cargos acumuláveis de professor.

E) não haverá incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas nesse regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

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