Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 643437 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

No tocante à capacidade processual, os cônjuges

A) serão citados como litisconsortes passivos em todas as ações de natureza possessória.

B) não necessitarão da anuência um do outro em nenhuma hipótese para o ajuizamento de ações, dada sua igualdade jurídica, constitucionalmente assegurada.

C) somente necessitarão do consentimento um do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

D) terão necessariamente que ser representados pelos mesmos advogados quando propuserem demandas como litisconsortes.

E) têm o direito potestativo de consentirem um ao outro para o ajuizamento de demandas comuns, por isso não podendo sua negativa ser suprida judicialmente em nenhuma circunstância.

#Questão 643602 - Direito Processual Civil, Formação, suspensão e extinção do processo, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Ana Helena propõe ação de cobrança contra Adriana, mas seu advogado deixa de recolher as custas processuais, o que conduz à extinção do processo sem resolução do mérito. A causa da extinção concerne a

A) ausência de diligência processual.

B) ausência da condição objetiva do interesse processual.

C) ocorrência de perempção.

D) contumácia.

E) ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

#Questão 643884 - Direito Previdenciário, Histórico da Previdência Social, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Quanto ao conceito, origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil é INCORRETO afirmar:

A) É considerado um marco na história da Previdência Social a denominada "Lei Eloy Chaves" que determinou a criação de Caixas de Aposentadoria e Pensões para trabalhadores ferroviários.

B) Em 1934, pela primeira vez uma Constituição do Brasil faz alusão expressa aos direitos previdenciários, instituindo o modelo tripartite suportado pela União, pelos empregados e empregadores, além de garantir mínima proteção em face da velhice, invalidez, maternidade, acidente de trabalho e morte.

C) O sistema securitário social brasileiro consagra a proteção do indivíduo contra riscos que possam surgir em relação à previdência social e à assistência social, não abrangendo a saúde, que é tratada com exclusividade pela União, através do Ministério da Saúde.

D) O plano de ação das áreas que envolvem a Seguridade Social será integrado e deve estar expresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias que fixará as metas e prioridades do sistema, assegurando a cada área a gestão dos seus recursos.

E) A Seguridade Social terá caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.

#Questão 643898 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

No que concerne à aplicação da lei penal no espaço, o princípio pelo qual se aplica a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhuma consideração a respeito do local onde o crime foi praticado ou da nacionalidade do agente, denomina-se princípio

A) da nacionalidade.

B) da territorialidade.

C) de proteção.

D) da competência universal.

E) de representação.

#Questão 644036 - Direito Penal, Falsidade Documental, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Quanto ao crime de uso de documento de identidade alheia como próprio, é INCORRETO afirmar que

A) a carteira profissional pode ser objeto material do delito.

B) não se exige que o uso tenha por finalidade a obtenção de vantagem.

C) a consumação ocorre com o uso de documento de identidade alheia.

D) não é necessário que o uso tenha por objetivo causar dano a outrem.

E) na forma culposa é necessário que agente tenha consciência de que o uso é ilícito.

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