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Questões Concurso TCM/RJ

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Listagem de Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 626275 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Considere os dados, a seguir, do Município do Rio de Janeiro, referentes ao encerramento do 1o quadrimestre de 2015:

− Limite de despesas de pessoal do Município, com base na receita corrente líquida: 60%

− Limite de despesas de pessoal do Poder Executivo, com base na receita corrente líquida: 54%

− Limite de despesas de pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas − TCM/RJ, com base na receita corrente líquida: 6%

− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Executivo: 52%

− Percentual de gastos com pessoal apurado do Poder Legislativo, incluindo o TCM/RJ: 5%

Com base nessas informações, ao TCM/RJ

A) cabe emitir alerta ao Poder Executivo, somente.

B) cabe emitir alerta ao Poder Legislativo, somente.

C) cabe emitir alerta aos Poderes Executivo e Legislativo.

D) não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que ambos estão com as despesas e gastos abaixo dos respectivos limites.

E) não cabe emitir alerta a nenhum dos dois Poderes, uma vez que a soma dos percentuais referentes a despesas e gastos não excedeu o limite geral do Município.

#Questão 627463 - Legislação decretos, Decreto nº 3.048/1999 - Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá Outras Providências., FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, admitem-se recursos nos processos administrativos, incluindo em matéria previdenciária a justificação administrativa, prevista no Regulamento da Previdência Social − Decreto no 3.048/1999. Nesse caso,

A) é utilizada para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse do beneficiário, perante a Previdência Social.

B) será admitida a justificativa administrativa ainda que o fato a comprovar exija registro público de casa mento, de idade ou de óbito.

C) o processo de justificativa administrativa não é parte integrante do processo antecedente, razão pela qual deverá ter tramitação como processo autônomo.

D) a justificativa administrativa em caso de prova de dependência econômica, identidade e de relação de parentesco admite prova exclusivamente testemunhal, sendo dispensado o início de prova material.

E) caberá recurso da decisão da autoridade competente do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a justificação administrativa.

#Questão 640952 - Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Acerca do arrolamento fiscal de bens e da indisponibilidade de bens é INCORRETO afirmar que

A) o arrolamento fiscal de bens gera a indisponibilidade dos bens arrolados.

B) a indisponibilidade de bens decretada pelo juiz no curso da execução fiscal só tem lugar se o devedor, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.

C) o arrolamento fiscal de bens é procedimento administrativo para acompanhamento do patrimônio suscetível a ser indicado como garantia de crédito tributário.

D) não cabe arrolamento fiscal de bens se a responsabilidade do sujeito passivo por débito tributário não exceder a R$ 2.000.000,00, ainda que a dívida seja superior a 30% do seu patrimônio conhecido.

E) a indisponibilidade de bens decretada em sede de execução fiscal limitar-se-á ao valor do total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

#Questão 641003 - Direito Tributário, Disposições gerais, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

A partir do poder regulamentar do Chefe do Executivo são editados decretos regulamentares e regulamentos. O decreto regulamentar em matéria tributária

A) tem por finalidade suprir omissões legais relativas à hipótese de incidência.

B) vincula, via de regra, seus destinatários, mas os contribuintes podem questionar judicialmente as normas insertas no decreto, se estas extrapolarem os dizeres da lei.

C) admite apontar fatos geradores previstos na hipótese de incidência se valendo da analogia para ampliar a incidência legal.

D) pode, por força do serviço, regular prazos prescricionais diversos daqueles já fixados pelo CTN.

E) pode regulamentar a norma constitucional tributária pois todas elas já têm eficácia plena.

#Questão 641032 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Acerca do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos por ato oneroso de bens imóveis − ITBI, é correto afirmar que

A) não há incidência tributária de ITBI na transmissão de bens imóveis decorrente de integralização de capital social pelo sócio, por não haver subsunção deste fato à respectiva hipótese de incidência.

B) nunca incide sobre transmissão de bens imóveis decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

C) há isenção em caráter geral nas hipóteses de reversão do patrimônio da pessoa jurídica para os sócios em virtude de extinção da pessoa jurídica.

D) se a atividade preponderante da adquirente for a locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil não haverá imunidade na transmissão de imóveis decorrente de integralização de capital social.

E) se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda de bens imóveis haverá imunidade na transmissão de imóveis decorrente de fusão, incorporação ou cisão de pessoa jurídica.

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