Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 626270 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial

A) deve ter participação por escrito em qualquer caso.

B) poderá ter participação oral no caso de correção de erro formal.

C) poderá pedir vista dos autos para apresentação de parecer ao Relator em dez dias corridos.

D) não poderá interpor recurso para agravar a situação do responsável.

E) não tem legitimidade para interpor peças recursais.

#Questão 626271 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Regra geral, as sessões do TCM/RJ são públicas. Todavia, foi constatado que determinado caso exigiu a preservação de direitos individuais e do interesse público. Nesse caso, o Plenário aprovou proposta de caráter reservado da sessão que julgará esse processo. Essa hipótese é possível desde que essa proposta seja feita exclusivamente pelo Presidente do Tribunal

A) ou parte interessada.

B) ou Conselheiro.

C) Conselheiro ou Auditor.

D) Conselheiro, Auditor ou representante da Procuradoria Especial.

E) Conselheiro, Auditor, representante da Procuradoria Especial ou parte interessada.

#Questão 626272 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

#Questão 626273 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Uma equipe de fiscalização do TCM/RJ apurou irregularidade na realização de despesa pelo regime de adiantamento sob a responsabilidade de um servidor da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Após respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o TCM/RJ julgou a matéria irregular e condenou o mencionado servidor em alcance. Nesse caso, cabe à Procuradoria Especial junto ao TCM/RJ

A) abrir tomada de contas especial no âmbito do Tribunal.

B) encaminhar cópia do processo à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para as medidas judiciais cabíveis.

C) recomendar que a unidade de fiscalização verifique na inspeção do exercício seguinte se a situação foi regularizada.

D) promover de ofício medida judicial para reaver o valor impugnado.

E) propor a abertura de fiscalização extraordinária no âmbito do Tribunal.

#Questão 626274 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2015, TCM/RJ, Procurador da Procuradoria Especial

Um Procurador do TCM/RJ verificou que alguns Conselheiros exercem concomitantemente à sua função, as seguintes atividades:

I. magistério superior em instituição privada.

II. magistério superior em instituição pública.

III. advocacia especializada em Direito Internacional.

IV. acionista em sociedade anônima.

No que se refere à concomitância de funções, há contrariedade ao que dispõe a Lei Orgânica do TCM/RJ quanto ao que consta

A) no item I.

B) nos itens I e II.

C) nos itens I, II e III.

D) no item III.

E) nos itens III e IV.

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