Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 565071 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

O médico chefe de hospital público que retarda a expedição de atestado de óbito por animosidade com a família do falecido comete crime de

A) exercício arbitrário ou abuso de poder.

B) falsa perícia.

C) corrupção passiva privilegiada.

D) prevaricação.

E) falsidade de atestado médico.

#Questão 565979 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

O ITCMD

A) é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis.

B) poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional.

C) é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil.

D) é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.

E) poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.

#Questão 561864 - Contabilidade Pública, Geral, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Em 2014, o Município do Rio de Janeiro emitiu os Relatórios de Gestão Fiscal − RGF da seguinte forma:

I. com periodicidade quadrimestral.

II. assinados pelo Prefeito e pelas autoridades responsáveis pela Administração Financeira.

III. publicados 30 dias após o encerramento do respectivo período, inclusive por meio eletrônico.

IV. contendo comparativo da despesa com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas, com os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

V. emitidos pelo Prefeito.

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro − TCM/RJ, ao analisar esses relatórios, constatou que houve falha quanto ao item

A) I, pois a periodicidade do RGF é bimestral.

B) II, pois faltou a assinatura do responsável pelo Controle Interno.

C) III, pois a publicação deve ser feita até 15 dias após o encerramento do período.

D) IV, pois esse comparativo é conteúdo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária − RREO e não do RGF.

E) V, pois o RGF deve ser emitido por responsável pelo Controle Interno.

#Questão 565980 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário

A) o depósito do montante que o contribuinte entende devido, até o valor depositado.

B) a liminar concedida em mandado de segurança.

C) o oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal.

D) a decisão proferida pelo STF, com trânsito em julgado, relativa à inconstitucionalidade do tributo objeto de questionamento.

E) o arrolamento de bens suficientes à satisfação do crédito tributário exigível pela Prefeitura.

#Questão 572244 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE RJ, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

O Plenário do TCM/RJ concluiu pela necessidade de normatização da aplicação de determinada lei pertinente às suas atribuições. Nos termos do seu Regimento Interno − RITCM/RJ, essa normatização deverá ocorrer sob a forma de

A) regulamento.

B) parecer.

C) comunicado.

D) decisão.

E) deliberação.

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