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Questões Concurso TCM/RJ

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Listagem de Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 525673 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Conforme legislação que disciplina sobre o Regime Próprio de Previdência Social, é INCORRETO, afirmar:

A) Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

B) As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ser observadas nas contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

C) O servidor público civil que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária prevista no regime próprio e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingir a aposentadoria compulsória.

D) É critério do regime próprio dos servidores públicos a cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que o regime possa garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

E) No caso de extinção de regime próprio de previdência social, os entes federados assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios, cujos requisitos necessários a sua concessão, foram implementados anteriormente à extinção do regime.

#Questão 525675 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Em relação à justificação administrativa, com base na legislação aplicável, é correto afirmar:

A) Trata-se de processo administrativo perante o INSS, que poderá processar-se ainda que não esteja em curso outro processo administrativo, devido a sua natureza instrumental e autônoma.

B) É uma opção legal conferida ao interessado, ainda que exista outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado e de sua plausibilidade.

C) A homologação da justificativa judicial que foi processada apenas com base na prova testemunhal dispensará a justificativa administrativa em qualquer circunstância.

D) Constitui-se em um recurso do beneficiário perante a previdência social para produzir prova de fato ou circunstância de seu interesse, não se prestando para suprir a falta ou insuficiência de documento.

E) Para o seu processamento, o interessado deve apresentar requerimento expondo, clara e minunciosamente, os pontos que pretende justificar, indicando de três a seis testemunhas idôneas.

#Questão 525677 - Legislação Especial Federal, Lei 8.212/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Nos termos do Plano de Custeio da Seguridade Social, integra o salário de contribuição do segurado empregado

A) todo o benefício da previdência social, nos termos e limites legais.

B) a importância recebida a título de incentivo à demissão.

C) o total das diárias pagas, quando excedentes a 50% da remuneração mensal.

D) a importância recebida como licença-prêmio indenizada.

E) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica.

#Questão 525679 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Em relação aos dependentes dos segurados, nos termos previstos no Plano de Benefícios do Regime Geral da Previdência Social,

A) os avós constam do rol dos dependentes que têm dependência econômica legalmente presumida.

B) são benefícios previstos aos dependentes a pensão por morte, a reabilitação profissional e o salário maternidade.

C) o menor tutelado e o enteado não se equiparam aos filhos para efeitos previdenciários.

D) a existência de dependentes de quaisquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

E) os irmãos menores de 21 anos, ainda que emancipados, são dependentes de segunda classe.

#Questão 525683 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Nos termos da Lei no 6.404/1976, a sociedade controladora e suas controladas podem constituir grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Nesse caso,

A) considera-se constituído o grupo de sociedades a partir da data em que todas as sociedades dele integrantes tiverem aprovado sua adesão à convenção do grupo.

B) as relações entre as sociedades e a estrutura administrativa do grupo são estabelecidas na convenção do grupo, e as sociedades que o integram deixam de ter patrimônio e personalidades distintos, que passam a ser concentrados na controladora.

C) a sociedade controladora, ou de comando do grupo, pode ser brasileira ou estrangeira.

D) a companhia que, por seu objeto, depende de autorização para funcionar, poderá participar de grupo de sociedades independentemente de aprovação da convenção do grupo pela autoridade competente para aprovar suas alterações estatutárias.

E) a representação das sociedades perante terceiros, salvo disposição expressa na convenção do grupo, arquivada no registro do comércio e publicada, caberá exclusivamente aos administradores de cada sociedade, de acordo com os respectivos estatutos ou contratos sociais.

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