Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 319314 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Compreende-se no campo de incidência do ISSQN

A) os serviços definidos em lista constante de lei complementar prestados por um concessionário de serviços públicos contratados no regime de parceria público-privada na modalidade “concessão administrativa” cuja remuneração seja inteiramente paga pelo parceiro público.

B) a construção de edifício destinado à venda, realizada pelo incorporador imobiliário.

C) a parcela cobrada pelo vendedor pela entrega da mercadoria por ele comercializada até o domicílio do comprador, situado no mesmo Município.

D) a obra de construção civil de um porto localizado em país estrangeiro financiada por entidade de crédito brasileira executada por empreiteira brasileira.

E) os serviços prestados pelos conselheiros de administração de empresas públicas e sociedades de economias mista.

#Questão 319316 - Direito Tributário, Impostos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

A) medida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município.

B) inconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios.

C) constitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público.

D) constitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei.

E) inconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.

#Questão 319317 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

#Questão 330864 - Economia, Geral, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

#Questão 330867 - Economia, Geral, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Questões Concurso TCM/RJ

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo