Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 271280 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Medida provisória

A) exclui a possibilidade de emenda parlamentar.

B) não se sujeita à sanção ou veto.

C) não implica nenhum prejuízo automático à tramitação de proposta de emenda constitucional.

D) pode abrir créditos orçamentários em geral, sejam eles adicionais, especiais, suplementares ou extraordinários.

E) escapa ao controle judicial da constitucionalidade dos seus pressupostos constitucionais.

#Questão 271282 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

A) cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

B) surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

C) surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.

D) requer subsequente manifestação do Senado Federal.

E) faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

#Questão 271284 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

A) sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.

B) comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

C) sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.

D) comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.

E) sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

#Questão 271286 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Segundo o § 7o do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

A) exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.

B) remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.

C) refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.

D) veicula uma imunidade, não uma isenção.

E) pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

#Questão 271288 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Ao Sistema Único de Saúde compete

A) fiscalizar e inspecionar alimentos, não compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

B) executar as ações de vigilância sanitária e epidemio lógica, excluídas as de saúde do trabalhador.

C) colaborar na proteção do meio ambiente, nele com preendido o do trabalho.

D) participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e pro dutos psicoativos e tóxicos, excluídos os radioativos.

E) controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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