Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 271274 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

#Questão 271265 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade que balizam a edição do ato e que constituem o mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar os limites legais da discricionariedade administrativa, o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:

A) Apenas os atos vinculados são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, avalia a presença dos requisitos de validade do ato.

B) O Poder Judiciário pode revogar ato discricionário, quando a autoridade usa o poder discricionário para atingir fim diverso daquele determinado em lei, ou seja, quando identificado desvio de poder.

C) No âmbito de abrangência do controle externo exercido pelo Poder Judiciário insere-se a verificação dos pressupostos de fato indicados nos motivos que levaram à prática do ato discricionário.

D) Quando a discricionariedade administrativa estiver pautada em aspectos técnicos, a escolha praticada com base na valoração desses aspectos passa a se caracterizar como vinculada, permitindo ao Poder Judiciário a ampla avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração.

E) Quando aspectos de legalidade do ato administrativo são questionados judicialmente, a Administração fica impedida de revogar os referidos atos por critérios de conveniência e oportunidade.

#Questão 271267 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na forma preconizada pelo artigo 37, § 6o, da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-

A) incabível, uma vez que sua natureza e regime de atuação no mercado privado, afasta a responsabilidade objetiva típica das prestadoras de serviço público.

B) cabível, desde que comprovada a responsabilidade objetiva da empresa, submetida a regime jurídico de direito público.

C) cabível, desde que comprovada conduta culposa de empregado da empresa.

D) incabível, eis que a responsabilização civil do Estado pressupõe a presença de entidades sujeitas ao regime jurídico público.

E) cabível, em razão da finalidade lucrativa do ente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano apontado.

#Questão 271276 - Direito Constitucional, Normas e Leis, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

#Questão 271278 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

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