Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 252811 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Francisco simulou ter vendido imóvel a Carla, sua amante, a quem, em verdade, doara referido bem. De acordo com o Código Civil, tal ato,

A) diferentemente dos demais defeitos do negócio jurídico, é nulo, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.

B) assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é nulo, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.

C) assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, não podendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.

D) assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.

E) diferentemente dos demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, não podendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.

#Questão 252813 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Carlos e Roberto celebraram contrato de natureza civil no âmbito do qual estipularam que, no caso de as partes pretenderem reparação civil, o prazo legal de prescrição, de três anos, seria majorado para cinco. Tendo tido direito violado, Carlos ajuizou ação contra Roberto quatro anos depois do nascimento da pretensão. Carlos é relativamente incapaz e foi devidamente assistido quando da celebração do negócio. A pretensão

A) não está prescrita, porque, embora inválida a cláusula que altera o prazo de prescrição, esta não corre contra o relativamente incapaz.

B) está prescrita e assim deverá ser declarada, inclusive de ofício, pelo juiz.

C) não está prescrita, porque, embora corra a prescrição contra o relativamente incapaz, a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.

D) não está prescrita, porque não corre a prescrição contra o relativamente incapaz e porque a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.

E) está prescrita e assim deverá ser declarada desde que a requerimento de Roberto, vedado ao juiz conhecê-la de ofício.

#Questão 252816 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Os negócios sob condição suspensiva

A) subordinam-se a evento futuro e certo.

B) operam efeitos desde logo, os quais são suspensos em caso de implemento da condição.

C) são protegidos contra o advento de lei nova, em caso de conflito de leis no tempo, mesmo que ainda não tenha havido o implemento da condição.

D) geram, no que toca aos conflitos de lei no tempo, meras expectativas de direito, não protegidas contra o advento de lei nova.

E) não permitem que o titular eventual do direito pratique atos destinados à sua conservação.

#Questão 252817 - Direito Civil, Sociedade, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

As sociedades empresárias personificadas adquirem personalidade jurídica com a

A) celebração, por instrumento público, do seu contrato ou estatuto social.

B) inscrição do seu ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

C) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

D) inscrição do seu ato constitutivo no Registro Público de Empresas Mercantis, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E) publicação, na imprensa oficial, da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

#Questão 252820 - Direito Civil, Empresário, FCC, 2015, TCM/RJ, Auditor Substituto de Conselheiro

Acerca da caracterização, inscrição e capacidade do empresário, é correto afirmar:

A) É facultativa a inscrição, no Registro Público de Empresas Mercantis, do empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

B) Mesmo a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

C) Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, não pode ser considerado empresário em nenhuma hipótese.

D) O relativamente incapaz, desde que devidamente assistido, poderá continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, vedada tal possibilidade ao absolutamente incapaz, ainda que por meio de representante.

E) É vedado ao empresário casado, salvo no regime da separação total de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus reais sem a outorga conjugal.

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