Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 649901 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Autarquia, no Direito Administrativo brasileiro, indica um caso especial de descentralização por serviços. Trata-se de ente da administração indireta que, entre outras caracteristicas:

A) possui personalidade jurídica de direito privado

B) adquire personalidade jurídica com o registro civil

C) realiza atividades típicas da Administração Pública

D) desempenha atividade econômica em sentido estrito

#Questão 650234 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A respeito da classificação do ato administrativo quanto à formação da vontade, podem ser:

A) individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

B) imperfeitos, quando não completaram o ciclo de formação; pendentes, sujeitos à condição ou termo; e consumados, que já exauriram seus efeitos

C) individuais, quando possuem destinatários ou casos específicos; imperfeitos, que não completam um ciclo de formação; ou gerais, quando atingem uma generalidade de pessoas numa situação

D) simples, quando decorrem da declaração de vontade de um único órgão; complexos, que resultam da conjunção de mais de um órgão cujas vontades se fundem para formar um único ato; ou compostos, com a presença de dois atos, um principal e outro acessório, este como pressuposto ou complemento daquele

#Questão 650235 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Considere a seguinte situação hipotética:

Autoridade municipal fixou as linhas e os itinerários de ônibus da cidade, de modo a beneficiar determinada empresa, que disputa a concessão de serviço público de transporte coletivo.

Desse modo, o ato da autoridade municipal poderá ser:

A) anulado, por desvio de finalidade

B) revogado, desde que seja caracterizado o desvio de poder

C) revogado, desde que se trate de ato administrativo vinculado

D) convalidado, desde que a autoridade municipal tenha poder discricionário para a fixação das linhas e dos itinerários

#Questão 647838 - Direito Constitucional, Administração Pública, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Sobre as disposições da Constituição da República concernentes ao regime previdenciário e de aposentadoria dos servidores públicos, considerando as atualizações de seu texto por emenda, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

II. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir da formação de reserva individual, cujo beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o saldo acumulado ao longo do tempo.

III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado o regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras especiais dispostas na Constituição.

Estão corretas as afirmativas:

A) I e II, apenas

B) II e III , apenas

C) I e III , apenas

D) I, II e III

#Questão 647839 - Direito Constitucional, Administração Pública, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A respeito das disposições da Constituição da República concernentes aos servidores públicos, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em readaptação, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outra função.