Questões Concurso TCM-PA

#Questão 915114 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Com relação ao Sistema Tributário Nacional e as limitações do Estado em relação ao poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedado cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.

B) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos.

C) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, conforme distinções regionais.

D) É permitido aos serviços próprios e os inerentes objetivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não terem cobrança de impostos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços uns dos outros.

#Questão 915115 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a temática da prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, promova a análise de quais itens são V (verdadeiros) ou F (falsas) e assinale a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados.
(__) A prisão especial, prevista no Código de Processo Penal ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (__) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (__) Não será concedida fiança em caso de prisão civil ou militar.

A) V – V – F.

B) V – F – V.

C) F – V – V.

D) F – V – F.

#Questão 915119 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre o recente instituto regulado em 2019, assinale a alternativa CORRETA que versa sobre o Juiz das Garantias, conforme previsto no Código de Processo Penal brasileiro.

A) Nas comarcas que atuar apenas um magistrado, excepcionalmente, poderá o juiz das garantias funcionar no processo, mesmo participando de qualquer ato da fase de investigação no âmbito do inquérito policial nos crimes de ação pública.

B) Visando o princípio da celeridade processual, o preso em flagrante será encaminhado ao juiz das garantias no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, momento em que se realizará audiência com a presença de um patrono, com o emprego de videoconferência.

C) A competência do juiz das garantias não abrange as infrações penais de menor potencial ofensivo.

D) É viável a iniciativa do juiz na fase de investigação apenas no âmbito do processo penal.

#Questão 915122 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 915123 - Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

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