Questões Concurso TCM-PA

#Questão 911663 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Sucessor do Orçamento Plurianual de Investimentos que, instituído pela Constituição de 1967, apresentava anualmente as demandas por despesas de capital para os próximos três exercícios, o Plano Plurianual (PPA) passou a se constituir na síntese dos esforços de planejamento de toda a Administração Pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual.
A respeito do PPA, assinale a alternativa CORRETA.

A) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma centralizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

B) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal e estabelecerá as diretrizes de política fiscal.

C) Será acompanhado do orçamento fiscal, investimento e seguridade social.

D) O PPA terá vigência de 4 exercícios financeiros, o qual não coincide com o mandato do chefe do executivo.

#Questão 911664 - Direito Financeiro, O Orçamento: Aspectos Gerais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Ações orçamentárias são o conjunto de operações das quais resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.

A) As ações orçamentárias podem ser tipificadas como “projetos”, “atividades” ou “operações de crédito”.

B) O PPA dispõe um rol de ações governamentais e isso exige que a LDO efetue a discriminação específica.

C) Quando o primeiro dígito da ação é 1, 3, 5 ou 7, trata-se de uma atividade.

D) A ação é identificada por um código alfanumérico de quatro dígitos, acrescido de quatro dígitos do localizador.

#Questão 913833 - Direito Penal, Crimes Contra a Fé Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Para fins penais, falsificar ou alterar alguns tipos de documentos são atos equiparados ao crime de “Falsificação de Documento Público”, previsto no art. 297 do Código Penal brasileiro. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz consigo ação ou documento que NÃO viabiliza a tipificação do referido crime em nenhuma das possibilidades previstas em lei.

A) Inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado.

B) Falsificar atestado particular.

C) Falsificar cartão de crédito.

D) Quem omite nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito, perante a previdência social.

#Questão 915113 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a temática do crédito tributário e seus respectivos conceitos-chave, promova a análise de quais itens são Verdadeiros (V) ou Falsos (F) e assinale, a alternativa que representa a ordem CORRETA das respostas em relação aos seus enunciados.
(__) Isenção: abrange, exclusivamente, as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. (__) Anistia: quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. (__) Imunidade: condição tributária constitucional aplicada, entre outras situações, aos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A) V – V – F.

B) V – V – V.

C) F – V – V.

D) F – V – F.

#Questão 941167 - Engenharia de Transportes e Trânsito, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Engenharia

Questões Concurso TCM-PA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo