Questões Concurso TCM-PA

#Questão 941140 - Engenharia Elétrica, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Engenharia

#Questão 941144 - Engenharia Civil, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Engenharia

#Questão 941146 - Engenharia Civil, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Engenharia

#Questão 911648 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Dentre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), estão os segurados, que podem ser classificados como obrigatórios ou facultativos, e seus dependentes, a saber, os que possuem vínculo com o segurado, tendo direito a determinados benefícios. A respeito dos segurados do RGPS e dos dependentes, assinale a alternativa CORRETA:

A) É considerada segurado obrigatório, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza eventual, no âmbito residencial da pessoa que contrate o serviço, em atividade que não vise lucro.

B) É vedado, em qualquer hipótese, que pessoa participante de regime próprio de previdência social filie-se como segurado facultativo no regime geral de previdência social.

C) É considerado dependente do segurado o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

D) Excluem-se da classe dos dependentes o companheiro ou a companheira que, sem ser casada, mantém união estável com a pessoa segurada.

#Questão 911649 - Direito Constitucional, Previdência Social, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Seguridade Social, nos termos do art. 194, da Constituição Federal 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com relação ao regramento constitucional da Seguridade Social, assinale a alternativa CORRETA.

A) A Seguridade Social tem base diversificada de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da assistência social.

B) É um dos objetivos da organização da Seguridade Social o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

C) A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada pelo Ministério da Economia, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

D) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

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