Questões Concurso TCM-PA

#Questão 928100 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Consoante o inteiro teor da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.

A) O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados apenas por processo manual.

B) A Certidão de Dívida Ativa não poderá ser emendada ou substituída.

C) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de certeza e liquidez.

D) A execução fiscal também poderá ser promovida contra o espólio.

#Questão 911214 - Direito Financeiro, A Receita Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Várias definições de receitas públicas encontram-se nos mais diversos e renomados compêndios de Direito Financeiro. Algumas conceituações procuram traduzir a receita pública como sendo, de maneira simples, o ingresso de dinheiro nos cofres públicos para o atendimento das necessidades da coletividade, ou seja, a finalidade estatal. Vale lembrar que nem todo ingresso de recursos representa uma receita pública.

Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) É a entrada que, integrando-se ao patrimônio público, desde que haja as devidas correspondências no passivo.

B) Receita Pública é um conjunto de ingressos financeiros com fonte e fatos geradores próprios e permanentes oriundos da ação e de atributos inerentes à instituição, e que, integrando o patrimônio, na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem, contudo, gerar obrigações, reservas ou reivindicações de terceiros.

C) Entre os meios de que dispõe a administração pública, estão os ingressos orçamentários e extraorçamentários, tratados como receitas.

D) Os ingressos extraorçamentários estão previstos no orçamento e correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão pública. São valores que entram nos cofres públicos, mas que serão restituídos em época própria.

#Questão 911215 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece inúmeros dispositivos que tratam da organização político administrativa do Estado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Os recursos minerais do subsolo são de propriedade do município em que forem encontrados.

B) Os estados podem incorporar-se entre si ou desmembrar-se para formarem novos territórios estaduais.

C) A organização e a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e local são de competência dos estados.

D) Os territórios federais não são parte da composição da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.

#Questão 911216 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

É direito fundamental a prestação, pelo Poder Público, de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos. A Função Essencial à Justiça que deve se responsabilizar pela prestação desse direito, em essência, é:

A) Ordem dos advogados do Brasil.

B) Defensoria pública.

C) Advocacia pública.

D) Ministério Público.

#Questão 911217 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

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