Questões Concurso TCM-PA

#Questão 911206 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Conforme a Lei n.º 9.717 de 1998 e suas atualizações, que trata sobre os regimes próprios de previdência para os servidores públicos, os dirigentes e os membros dos conselhos deliberativos e fiscal das unidades gestoras do regime próprio de previdência social, precisam atender requisitos mínimos para exercer tais cargos. Nesse sentido, assinale a alternativa que traz requisitos exclusivos aos dirigentes.

A) Não ter sofrido condenação criminal e ter formação superior.

B) Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e ter formação superior.

C) Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais e não ter sofrido condenação criminal.

D) Possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria e possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais.

#Questão 911207 - Direito Constitucional, Previdência Social, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

A seguridade social é financiada por toda a sociedade brasileira, por meio de recursos e contribuições sociais dos mais diversos. Seguindo esse raciocínio, assinale a alternativa que estabelece asserção CORRETA sobre a respectiva temática.

A) Uma das contribuições sociais ocorre por meio do empregador ou da empresa, com base na proporcionalidade do patrimônio de bens físicos vinculados com esses e declarados ao fisco.

B) Não são isentas de contribuição para a seguridade social, as entidades beneficentes de assistência social.

C) Uma das contribuições sociais ocorre por meio do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

D) Alguns benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

#Questão 911208 - Direito Constitucional, Previdência Social, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Um dos objetivos que precisam ser assegurados pelo Poder Público no âmbito da Seguridade Social é uma gestão por parte da administração que conta com atores específicos para essa função, aspecto previsto explicitamente na Constituição Federal. Nesse sentido, assinale a alternativa que, CORRETAMENTE, retrata o que foi previsto pelo constituinte.

A) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

B) Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação do Governo e Organizações do Terceiro Setor nos órgãos colegiados.

C) Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores, terceiro setor e do Governo nos órgãos colegiados.

D) Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão com participação dos trabalhadores, empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

#Questão 915702 - Economia, MICROECONOMIA, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O custo, na teoria econômica, é definido como a avaliação que um agente econômico faz daquilo que é abdicado quando faz uma escolha. A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Custo de oportunidade é um conceito de natureza objetiva.

B) Em uma economia competitiva de mercado, os valores monetários pagos pelos recursos representam a ideia de custo de oportunidade.

C) O valor monetário efetivamente pago pela aquisição de algum produto no mercado é denominado custo de oportunidade.

D) O custo na concepção meramente contábil se refere aos usos alternativos ainda disponíveis para o recurso.

#Questão 918007 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito às limitações ao poder de tributar.

A) Imunidades recíprocas não são extensíveis às autarquias.

B) A vedação de estabelecer impostos sobre templos de qualquer culto constitui isenção tributária.

C) A imunidade referente a impostos, destinados a livros, jornais, periódicos de papel, não alcança publicações veiculadas em meios digitais, tais como os DVDs.

D) À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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