Questões Concurso TCM-PA

#Questão 915693 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Assinale a alternativa CORRETA no que tange às diretrizes do Decreto-Lei n.º 3.689/1941 (Código de Processo Penal) acerca da ação penal.

A) Se a vítima não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente.

B) A queixa poderá ser dada por procurador, ainda que sem poderes especiais.

C) O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D) A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

#Questão 915695 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Em consonância com o disposto pelo Código de Processo Penal brasileiro (Decreto-Lei nº. 3.689/1941), assinale a alternativa CORRETA.

A) Compete, especialmente ao juiz das garantias, ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal.

B) O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz das garantias no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

C) A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, incluindo as de menor potencial ofensivo.

D) Subsiste a competência do juiz das garantias mesmo após o recebimento da queixa.

#Questão 915700 - Economia, MICROECONOMIA, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A respeito da estrutura de mercado conhecida como Concorrência Perfeita, assinale a alternativa CORRETA:

A) Compradores e vendedores do produto se sentem perfeitamente capazes de afetar o preço de mercado.

B) Apenas os compradores são tomadores de preços.

C) Produto é homogêneo, ou seja, os compradores são indiferentes quanto à firma que fabricou o produto.

D) Existe assimetria de informação no mercado.

#Questão 911203 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre as penas restritivas de direitos, conforme previsto no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das espécies elencadas na referida norma.

A) Limitação de fim de semana.

B) Interdição temporária de direitos.

C) Execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

D) Perda de bens e valores.

#Questão 911204 - Direito Penal, Antijuridicidade, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779. Nesse sentido, assinale a alternativa que a interpretação constitucional do STF agora obsta de ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.

A) Legítima defesa putativa.

B) Legítima defesa subjetiva.

C) Legítima defesa sucessiva.

D) Legítima defesa da honra.

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