Questões Concurso TCM-PA

#Questão 915692 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante o textualmente disposto no vigente Código de Processo Penal pátrio sobre competência, assinale a alternativa CORRETA.

A) A continência importará na unidade de processo e julgamento, mesmo no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

B) Quando incerto, o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

D) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

#Questão 910219 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 910220 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 911201 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre os crimes contra a administração pública, após indicar se está Correta (C) ou Errada (E) a definição e o respectivo crime de cada item, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA em relação ao disposto no Código Penal brasileiro.
(__) Funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: excesso de exação. (__) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: corrupção passiva. (__) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente: prevaricação.

A) E – E – E.

B) C – E – C.

C) C – E – E.

D) E – C – C.

#Questão 911202 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Conforme o Código Penal brasileiro, existem algumas causas impeditivas da prescrição. Após estabelecer como V (verdadeiro) ou F (falso) quais entre os itens apresentados se encaixam nessa categoria, assinale a alternativa CORRETA.
(__) Enquanto o agente cumpre pena no exterior. (__) Quando ocorre pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis. (__) Quando ocorre a pronúncia.

A) V – V – F.

B) V – F – F.

C) F – V – V.

D) F – V – F.

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