Questões Concurso TCM-PA

#Questão 915684 - Direito Tributário, Administração tributária, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

De acordo com o teor da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) acerca das certidões negativas, assinale a alternativa CORRETA.

A) A certidão negativa será fornecida dentro de 15 (quinze) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B) A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário, mas não pelos juros de mora acrescidos.

C) A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.

D) A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida de ofício pela autoridade pública.

#Questão 915685 - Direito Tributário, Suspensão do crédito tributário, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante os dizeres da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário nacional) sobre a suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

B) A moratória pode ser concedida apenas em caráter geral.

C) A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido.

D) Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.

#Questão 908457 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

É correto afirmar que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B) O prazo de validade do concurso público será de até doze meses, prorrogável uma vez, por igual período.

C) Inadmite-se ao servidor público civil a associação em entidades sindicais.

D) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

#Questão 908460 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A Lei nº 12.527/2011 prevê que seus procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B) Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C) Divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.

D) Desenvolvimento do controle social da administração pública.

#Questão 908462 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Em conformidade com o disposto pela Lei nº. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) acerca do procedimento administrativo e do processo judicial, assinale a alternativa CORRETA.

A) A indisponibilidade de bens só poderá ser decretada com a oitiva prévia do réu.

B) Apenas o servidor público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C) A indisponibilidade de bens de terceiro independerá da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados.

D) É vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta-corrente.

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