Questões Concurso TCM-PA

#Questão 907939 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

#Questão 908069 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Área Contábil

A importância da Lei de Improbidade Administrativa está em oferecer mecanismos para sancionar civilmente, mas de forma eficaz, condutas atentatórias ao Erário ou contrárias aos princípios da Administração Pública. O caráter civil da lei proporciona uma maior agilidade em comparação com os instrumentos do processo penal.

A respeito dos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A) O exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, atrai a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

B) Consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades citadas na referida lei.

C) Não estão sujeitos às sanções desta da Lei de Improbidade Administrativa os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.

D) Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

#Questão 908453 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 908455 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O ato administrativo, enquanto ato jurídico, situa-se nos planos lógicos da existência, da validade e da eficácia. Neste sentido, escolha a alternativa que indica CORRETAMENTE a prática de um ato administrativo existente, válido e eficaz.

A) A nomeação, pelo Presidente da República, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, sem a aprovação do Senado Federal.

B) O edital de um concurso público, exigindo o domínio de um idioma extinto e desconhecido.

C) O auto de infração lavrado pelo agente de trânsito em observância aos parâmetros legais.

D) O ato que exonera servidor público federal já falecido.

#Questão 915232 - Economia, MICROECONOMIA, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE uma característica de um Oligopólio.

A) É o inverso de um Monopólio.

B) Uma situação em que o número de firmas concorrentes é pequeno e exercem dominância sobre o mercado.

C) O número de firmas é muito grande, mas os produtos não são homogêneos.

D) É o mesmo que concorrência imperfeita.

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