Questões Concurso TCM-PA

#Questão 915118 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Conforme o Código de Processo Penal brasileiro, assinale CORRETAMENTE.

A) Não é admitida a interpretação analógica no âmbito processual penal brasileiro.

B) Processos da competência da Justiça militar possuem regramento processual penal próprio.

C) A decisão que julgar extinta a punibilidade do réu, impede a propositura da ação civil vinculada.

D) Qualquer pessoa titular do direito à reparação do dano poderá requerer ao Ministério Público que promova a execução da sentença condenatória ou a ação civil.

#Questão 915120 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a ação penal de iniciativa privada, assinale a alternativa CORRETA conforme o Código Penal brasileiro.

A) Em caso de morte do ofendido, a ação se extingue por falta de interesse processual no prosseguimento da demanda.

B) Ao receber o ofendido indenização do dano causado pelo crime, caracteriza-se renúncia tácita ao direito de queixa.

C) O perdão do único ofendido, quando concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita.

D) Após a sentença condenatória, é admissível o perdão para reversão da decisão do Judiciário.

#Questão 907878 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Engenharia

A nova lei de licitações (Lei 14.133/21), estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; bem como também abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
Com relação a essa Lei, têm-se as sentenças:
I- A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a habilitação. II- Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da administração e do Estado, na forma da lei. III- Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo.
Do julgamento das sentenças, assinale a alternativa CORRETA.

A) I e II são incorretas.

B) I e III são incorretas.

C) Somente III é incorreta.

D) Não há sentença incorreta.

#Questão 907930 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, desvio de finalidade e a confusão patrimonial no âmbito do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A) O desvio de finalidade é a ausência de separação de fato entre os patrimônios.

B) A confusão patrimonial é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

C) A expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica não constitui desvio de finalidade.

D) Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de todas as relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de sócios da pessoa jurídica beneficiados diretamente pelo abuso.

#Questão 907931 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

O Código Civil brasileiro prevê algumas espécies de pessoas que possuem domicílio necessário, independente das disposições gerais sobre o tema. Assinale a alternativa que elenca todas essas hipóteses.

A) O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

B) Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o servidor público, o marítimo e o preso.

C) Administração ou diretoria de pessoa jurídica com sede jurídica no estrangeiro, o agente diplomático brasileiro e o preso.

D) O incapaz, o agente diplomático brasileiro, o militar e o preso.

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