Questões Concurso TCM-PA

#Questão 904951 - Auditoria Governamental, Auditoria Governamental, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Essa auditoria pode cobrir uma ampla variedade de objetos e pode ser realizada para fornecer asseguração razoável ou limitada, utilizando diversos tipos de critérios, procedimentos de obtenção de evidências e formatos de relatório. Podem ser trabalhos de certificação ou de relatório direto, ou ambos ao mesmo tempo. O relatório de auditoria pode ser apresentado em forma longa ou curta, e as conclusões podem ser expressas de várias formas: como uma declaração escrita, simples e clara, de opinião sobre a conformidade, ou como uma resposta mais elaborada a questões específicas de auditoria.
O texto acima faz referência ao conceito de:

A) Auditoria de conformidade.

B) Auditoria operacional.

C) Auditoria regulatória.

D) Auditoria interna operacional.

#Questão 907877 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Engenharia

Quando da instrução do processo licitatório, conforme a nova lei de licitações (Lei 14.133/21 - Licitações e Contratos Administrativos), a Administração poderá convocar audiência pública, presencial ou à distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

A) 8 (oito) dias úteis.

B) 10 (dez) dias úteis.

C) 15 (quinze) dias úteis.

D) 45 (quarenta e cinco) dias úteis.

#Questão 907879 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Engenharia

De acordo com a Lei 14.133/21 (Licitações e Contratos Administrativos), e em conjunto com o Decreto10.922/21 (Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133/21), para contratação que tenha por objeto produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de:

A) R$ 300.000,00.

B) R$ 324.122,46.

C) R$ 343.249,96.

D) R$ 108.040,82.

#Questão 907928 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Diversas são as previsões de defeitos nos negócios jurídicos, conforme o Código Civil brasileiro elenca. Nesse sentido, assinale a opção INCORRETA sobre a temática.

A) Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B) A definição de “lesão” nesse contexto, é quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C) É nulo o negócio jurídico simulado, mesmo quando válido for na substância e na forma.

D) É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

#Questão 915117 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a temática da jurisdição e competência no âmbito do Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A) No concurso de jurisdições da mesma categoria, irá preponderar o lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.

B) Visando os princípios constitucionais no âmbito do processo penal, a competência em regular-se-á, em regra, pelo domicílio ou residência do réu.

C) Quando determinada pelo lugar da infração e iniciada a execução no Brasil e consumado o crime fora do território nacional, a competência será do país estrangeiro.

D) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, mesmo quando no concurso da jurisdição comum e a do juízo de menores, exceto quando ocorre envolvimento da jurisdição militar.

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