Questões Concurso TCM-PA

#Questão 911644 - Direito Penal, Sanções penais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante o teor do vigente Código Penal brasileiro (Dec. Lei nº. 2.848/1940) acerca da pena, assinale a alternativa CORRETA.

A) O condenado será transferido do regime aberto, se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

B) O condenado por crime contra a administração pública terá direito à progressão de regime do cumprimento da pena independentemente da reparação do dano que causou.

C) O trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.

D) Não se computa, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.

#Questão 911645 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Dentre as alternativas a seguir abaixo, assinale a única CORRETA quanto ao disposto em nosso vigente Código Penal (Dec. Lei nº. 2.848/1940) sobre o concurso de pessoas.

A) Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a dois terços.

B) A instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

C) Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.

D) Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até dois terços, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.

#Questão 904942 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

No exercício 2022, uma sociedade de economia mista recebeu de seu ente controlador o valor de R$ 23.250.431,24, para o pagamento de despesas com pessoal. Neste sentido, e considerando a origem e a destinação dos recursos recebidos, é CORRETO afirmar que tal sociedade é:

A) Uma empresa pública.

B) Uma empresa estatal independente.

C) Uma empresa estatal dependente.

D) Uma empresa governamental.

#Questão 904943 - Contabilidade Pública, Demonstrativos Fiscais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, define as pessoas jurídicas de Direito Público interno (União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município) como “entes da Federação”, em cujas referências nos demonstrativos fiscais, para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, devem estar incluídos os valores relativos ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo (inclusive os Tribunais de Contas), ao Poder Judiciário e, também:

A) Ao Ministério Público, bem como às respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

B) Ao Ministério Público, às respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e às empresas estatais independentes.

C) Ao Ministério Público e às empresas estatais elencadas no art. 2º, I, da Lei n. 101/2000, a saber ao Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras.

D) Ao Ministério Público, mas não às sociedades de economia mista.

#Questão 904944 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público vigente elenca os Princípios Orçamentários, que “visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público”. Válidos para os poderes de todos os entes federativos, têm por fundamento as normas constitucionais, infraconstitucionais e, também, a doutrina. Neste sentido, a respeito dos Princípios Orçamentários é CORRETO afirmar:

A) O princípio da totalidade determina a existência de orçamento único para cada ente federado com a finalidade de se promover múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

B) Pelo princípio da universalidade, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a LOA de cada ente federado deverá contar todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C) O princípio da anualidade, ou periodicidade, delimita o exercício financeiro orçamentário, que se iniciará em 1º de janeiro e findará em 1º de janeiro do ano subsequente.

D) O princípio da exclusividade, nos termos do art. 165, da Constituição Federal, determina que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, sem hipótese de ressalvas à vedação.

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