Questões Concurso TCM-PA

#Questão 904346 - Contabilidade Pública, Procedimentos Contábeis Patrimoniais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Contábil

#Questão 904347 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Contábil

Define-se Contabilidade Pública como sendo o ramo da contabilidade que registra, controla e demonstra a execução dos orçamentos, dos atos e fatos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações. Portanto, seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos.
Assinale a alternativa CORRETA com relação ao campo de aplicação da Contabilidade Pública.

A) Uma empresa pública cujos recursos para pagamento de pessoal e outros custeios são oriundos do Orçamento Geral da União está obrigada a seguir as regras de contabilidade pública.

B) As autarquias públicas, em razão da sua autonomia administrativa e financeira, podem deixar de aplicar as regras da contabilidade pública.

C) Todos os bens e direitos públicos indistintamente são objeto de registro pela contabilidade pública.

D) Qualquer ente pertencente à administração indireta poderá deixar de aplicar as regras de contabilidade pública.

#Questão 904349 - Contabilidade Pública, Ingressos e Dispêndios Públicos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Contábil

A Receita Pública assume, na Administração Pública, fundamental importância por estar envolvida em situações singulares, como a sua distribuição e destinação entre as esferas governamentais, o estabelecimento de limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, permite estudos e análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade.
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A) Doações em dinheiro e operações de crédito para cobertura de insuficiência financeira são exemplos de receita orçamentária.

B) A receita extraorçamentária, em regra, envolve a incorporação de bens imóveis ao patrimônio do ente recebedor.

C) A diferença entre a receita não efetiva e a efetiva está na efetivação orçamentária.

D) De modo amplo, o termo receita pode ser definido como qualquer fenômeno que provoque aumento da situação líquida patrimonial.

#Questão 911640 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Consoante os mandamentos do vigente Código de Processo Civil brasileiro (Lei n.º 13.105/2015), assinale a alternativa CORRETA.

A) Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

B) A pendência de causa perante a jurisdição brasileira impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

C) Cabe auxílio direto quando a medida decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de delibação no Brasil.

D) Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira.

#Questão 911642 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

No que concerne ao que está expresso no bojo da Lei n.º 13.869/2019 (abuso de autoridade), assinale a alternativa CORRETA.

A) As penas restritivas de direitos não podem ser aplicadas cumulativamente.

B) A condenação à perda do cargo está condicionada à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade.

C) A pena de suspensão do exercício do cargo dar-se á sem a perda dos vencimentos.

D) A inabilitação para o exercício de mandato não poderá ultrapassar o período de 4 (quatro) anos.

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