Questões Concurso TCM-PA

#Questão 911205 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Com relação ao Código Penal brasileiro e o tempo e lugar do crime, assinale a alternativa CORRETA.

A) Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, concomitantemente ao momento do resultado.

B) Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo, independentemente do local onde ocorreu o resultado.

C) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

D) Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública no território brasileiro ou em alto-mar, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

#Questão 911212 - Direito Financeiro, A Despesa Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:

A) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

B) Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

C) Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

D) São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

#Questão 911219 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

À luz do que dispõe nosso vigente texto constitucional a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A) A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de vice-governador de Estado e do Distrito Federal.

B) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.

C) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição.

D) Por força do princípio da publicidade, a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

#Questão 904206 - Contabilidade Pública, Escrituração Contábil, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

O Sistema Contábil é a estrutura de informações para identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação dos atos e dos fatos da gestão do patrimônio público, com o objetivo de orientar o processo de decisão, a prestação de contas e a instrumentalização do controle social. Esse sistema é organizado em subsistemas de informações, que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e facilitam a extração de informações.
Assinale a alternativa que contém uma informação que pertença ao subsistema de informações patrimoniais.

A) Orçamento.

B) Resultado orçamentário.

C) Resultado nominal.

D) Programação e execução orçamentária.

#Questão 904207 - Contabilidade Pública, Contabilidade Pública - Noções Introdutórias, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

A respeito do patrimônio público e os tipos de bens públicos, faça a correta associação.
(1)Bens de uso especial. (2)Bens dominicais. (3)Bens de uso comum.
(__)Terras devolutas, prédios desativados, terrenos da marinha, títulos da dívida pública. (__)Edifícios das repartições públicas, terrenos aplicados ao serviço público, veículos. (__)Rios, mares, estradas, ruas, praças.
Assinale a alternativa CORRETA quanto à ordem da associação.

A) 2-3-1.

B) 2-1-3.

C) 3-1-2.

D) 3-2-1.

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