Questões Concurso TCM-PA

#Questão 908454 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, pela qual:

A) Pode, o ato administrativo, se impor a terceiros, independentemente de sua concordância.

B) Uma vez imposta, a obrigação pode ser exigida mediante coação indireta.

C) O cumprimento da obrigação, quando não cumprida mediante coação indireta, pode ser exigido por meio da coação direta, ou seja, através da força.

D) Se presume verdadeiro e legal até prova em contrário.

#Questão 904189 - Contabilidade Geral, Contabilidade - Noções Gerais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

O 13º salário (gratificação natalina) e férias são exemplos de obrigações consideradas passivos derivados de apropriações por competência, não se confundem, portanto, com o termo provisões. A diferenciação desses elementos é utilizada para aprimorar a compreensibilidade das demonstrações contábeis.
A partir disso, assinale a alternativa que contém o lançamento CORRETO da apropriação do 13º salário do ponto de vista da natura da informação patrimonial.

A) D Remuneração a pessoal - 13º Salário C Pessoal a pagar – 13º Salário (P).

B) D Crédito Disponível C Crédito Empenhado a Liquidar.

C) D Adiantamentos concedidos – 13º Salário (P) C Pessoal a Pagar – 13º Salário (F).

D) D Pessoal a Pagar – 13º Salário (F) C Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F).

#Questão 904191 - Auditoria Governamental, Auditoria Governamental, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Essas auditorias podem examinar a conformidade de uma entidade com autoridades financeiras e práticas de contabilidade (por exemplo, controles legislativos, tais como dos gastos da entidade). Em segundo lugar, podem examinar a conformidade com leis e tratados ambientais. Os auditores podem estar interessados em examinar a conformidade com leis e tratados porque a falta de conformidade pode afetar os relatórios financeiros da entidade. Além disso, os auditores podem estar interessados em examinar tal conformidade porque, aparte de qualquer efeito sobre os relatórios financeiros, incorrerá inevitavelmente em despesa e poderia, portanto, ser de relevância com relação ao uso mais amplo de recursos públicos.

A auditoria acima descrita é chamada de:

A) Auditoria independente.

B) Auditoria operacional.

C) Auditoria de regularidade.

D) Auditoria financeira.

#Questão 904193 - Contabilidade Pública, , CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

São arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentárias, com vistas a satisfazer finalidades públicas.

O texto acima faz referência ao conceito de:

A) Receita Corrente.

B) Receita Ordinária.

C) Receita de Venda de Imóveis.

D) Receita de Capital.

#Questão 908456 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Dentre os postulados informativos do Direito Administrativo, está o “princípio da boa-fé”, a respeito do qual é CORRETO afirmar que:

A) Prevalece sobre o princípio da moralidade administrativa, excluindo-o em caso de colisão de princípios.

B) Possui presunção iuris et de iure, ou seja, absoluta, não admitindo prova em contrário.

C) Visa albergar o servidor público em todas as suas ações, mesmo quando atentatórias da legalidade e da moralidade.

D) Possui presunção iuris tantum, ou seja, relativa, admitindo-se prova em contrário.

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