Questões Concurso TCM-PA

#Questão 900868 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O Grupo de Natureza da Despesa (GND) é um agregador de elementos de despesa orçamentária com as mesmas características quanto ao objeto de gasto. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) O grupo de Pessoal e Encargos Sociais inclui despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.

B) O grupo Juros e Encargos da Dívida inclui despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

C) O grupo Inversões Financeiras inclui Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

D) O grupo Investimentos trabalha com despesas que envolvem o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos, pagamento de diárias e material de consumo.

#Questão 908447 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

#Questão 908448 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Tendo em vista as determinações da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as associações, assinale a alternativa CORRETA.

A) Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B) Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos ou não.

C) Os associados devem ter iguais direitos, não podendo o estatuto instituir categorias com vantagens especiais.

D) A exclusão de associado é admissível mesmo não havendo justa causa.

#Questão 908449 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Concernente aos mandamentos da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil brasileiro) sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Decai em um ano o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo.

B) As pessoas jurídicas de direito privado poderão realizar suas assembleias gerais por meio eletrônico.

C) Em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, de ofício, desconsiderá-la.

D) Concomitantemente com a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

#Questão 900869 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área” de ação governamental a despesa será realizada. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) Trata-se de uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória.

B) É representada por 3 dígitos, sendo que os dois primeiros se referem à função.

C) Essa classificação é obrigatória para União, Estados e Distrito Federal, porém, é facultativa para os municípios.

D) A função “Reserva de Contingência” engloba as despesas orçamentárias em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente.

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