Questões Concurso TCM-PA

#Questão 907940 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito aos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA quanto aos seus elementos.

A) O objeto é o efeito jurídico imediato; a finalidade, o efeito mediato.

B) O objeto é o efeito jurídico mediato; a finalidade, o efeito imediato.

C) O objeto e a finalidade são efeitos imediatos.

D) A finalidade e o objeto são efeitos mediatos.

#Questão 907941 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Conforme o texto da Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

A) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.

B) As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

C) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.

D) A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.

#Questão 900865 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

A respeito dos participantes do processo orçamentário, faça a correta associação.

(__)Unidades de planejamento e orçamento que desempenham o papel de coordenação dos processos do ciclo orçamentário no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas.
(__)Unidades de planejamento e orçamento responsáveis pela coordenação dos processos do ciclo orçamentário no nível subsetorial.
(__)Órgãos ou estruturas funcionais que detêm informações especializadas sobre aspectos fundamentais da LDO.

(1)Unidades Setoriais. (2)Órgãos Setoriais. (3)Agentes Técnicos.

Assinale a alternativa com a CORRETA associação.

A) 3-1-2.

B) 1-3-2.

C) 1-2-3.

D) 3-2-1.

#Questão 900866 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Esse código vem completar a informação concernente à aplicação dos recursos e destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida nacional de empréstimos ou de doações ou destinam-se a outras aplicações, constando da LOA e de seus créditos adicionais.
O texto acima faz referência ao:

A) Identificador de Uso (IDUSO).

B) Identificador de Doação e de Operação de Crédito (IDOC).

C) Identificador de Resultado Primário.

D) Identificador de Elemento de Despesa.

#Questão 900867 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades. No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações específicas. A respeito do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A) A correção de dados retificados não deve ser feita mediante registro de dedução de receita. Deve-se, de fato, proceder com o lançamento correto.

B) A contabilidade utiliza conta redutora de receita orçamentária para evidenciar o fluxo de recursos da receita orçamentária bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e sociais.

C) No caso de lançamentos em que ocorram erros de escrituração do ente (não motivados por informações incorretas dos contribuintes), a correção deve ser feita por meio de complementação.

D) Não se deve fazer dedução da receita no caso de Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais).

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