Questões Concurso TCM-PA

#Questão 900377 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Contábil

Essa técnica orçamentária exige a necessidade de uma maior discricionariedade do governo na alocação dos gastos, a fim de que possa atender os anseios da sociedade e requer um alto grau de mobilização social. É um processo orçamentário que contempla a população no processo decisório, por meio de lideranças ou audiências públicas. Existe, também, uma coparticipação do Executivo e Legislativo na elaboração dos orçamentos.
O texto acima se refere à técnica orçamentária do:

A) Orçamento Participativo.

B) Orçamento de Desempenho.

C) Orçamento Programa.

D) Orçamento Tradicional.

#Questão 900378 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Contábil

Abordagem orçamentária desenvolvida nos Estados Unidos, pela Texas Instruments Inc., durante o ano de 1969. Foi adotada pelo Estado da Geórgia (governo Jimmy Carter), com vistas ao ano fiscal de 1973. É um processo orçamentário que se apoia na necessidade de justificativa de todos os programas cada vez que se inicia um novo ciclo orçamentário. Analisa, revê e avalia todas as despesas propostas e não apenas as das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente.
O texto acima se refere à técnica orçamentária do:

A) Orçamento de Desempenho.

B) Orçamento Incremental.

C) Orçamento Programa.

D) Orçamento Base-Zero.

#Questão 907932 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Com base no Código Civil e a temática das pessoas naturais, assinale a alternativa que versa CORRETAMENTE com o que está disposto na referida norma.

A) A sucessão definitiva pela ausência se caracteriza apenas após dez anos do requerimento da sucessão provisória.

B) Caso após dez anos do marco para iniciar a contagem da sucessão definitiva o ausente não regressar e nenhum interessado promover essa, os bens arrecadados passarão ao domínio dos Estados em que estão localizados ou poderão se incorporar à União, caso situados em território federal.

C) A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito noventa dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido e sem considerar eventual testamento.

D) Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

#Questão 907933 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto - Lei n.º 4.657 de 1942), assinale a alternativa CORRETA.

A) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros, provas que a lei brasileira desconheça.

B) Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, independente do prejuízo dos direitos dos administrados.

C) Quando, conforme a LINDB, se houver de aplicar a lei estrangeira, ter-se-á em vista a disposição desta, considerando-se qualquer remissão por ela feita a outra lei.

D) Na aplicação da lei, o juiz apenas atenderá aos fins sociais a que ela se dirige.

#Questão 907937 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Auditor de Controle Externo - Área Jurídica

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A) O direito regressivo das pessoas jurídicas de direito público interno contra o responsável causador do dano pode ser constatado, exclusivamente, por meio do dolo do referido agente, para que possa ser aplicado.

B) A responsabilidade estatal pode ser excluída ou atenuada nos seguintes casos: estado de necessidade ou culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

C) A responsabilidade por omissão do Estado ocorre quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.

D) O judiciário brasileiro adota a “Teoria do Risco Integral”, para analisar os casos de responsabilidade civil do Estado.

Questões Concurso TCM-PA

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo