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Questões Concurso TCM/GO

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Listagem de Questões Concurso TCM/GO

#Questão 649981 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

A) obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.

B) podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

C) podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico- financeiro.

D) são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.

E) são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

#Questão 649982 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe A. Para tanto, a Secretaria está autorizada a

A) celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere ao referido órgão autonomia em relação ao Município.

B) adquirir o medicamento sem a formalização de contrato, de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto a exigência de formalização de ajuste por contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.

C) celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere a referido ente público personalidade jurídica própria, a despeito de não conferir autonomia em relação ao Município ao qual pertence.

D) celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara, ao qual referido órgão público se vincula.

E) celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de participação do Municipio, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.

#Questão 650105 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O responsável pelo órgão de pessoal de determinada entidade da Administração pública concedeu benefícios a servidores da entidade sem o necessário amparo na legislação de regência. Passado algum tempo, a situação foi descoberta por auditoria realizada no âmbito do controle interno da Administração. A conduta a ser adotada pela Administração em relação aos atos concessórios dos benefícios consiste em

A) revogar os atos praticados em desacordo com a legislação, com base em seu poder discricionário.

B) anular os atos eivados de ilegalidade, como exercício da autotutela, desde que não decorrido o prazo decadencial.

C) convalidar os atos praticados, que gozam de presunção de legitimidade independentemente da conformidade com a lei.

D) solicitar judicialmente a anulação dos atos, eis que inviável o desfazimento no âmbito administrativo.

E) anular os atos no âmbito do processo disciplinar a ser instaurado contra o responsável, desde que constatada a má-fé.

#Questão 650106 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

A) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.

B) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalidação, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.

C) Quando presente vício de legalidade, a Administração tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.

D) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.

E) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.

#Questão 650533 - Contabilidade Pública, Princípios Orçamentários, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Em um procedimento fiscalizatório realizado no município XX, o auditor constatou que um passivo cujo fator gerador ocorreu em março/2014 foi registrado pela contabilidade somente em junho/2014, devido a limitações orçamentárias. Além do princípio fundamental de contabilidade da competência, houve desobediência ao princípio da

A) evidenciação.

B) fidedignidade.

C) efetividade.

D) prudência.

E) oportunidade.

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