Questões Concurso TCM/GO

#Questão 648563 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Os direitos da personalidade,

A) como regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.

B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.

C) são sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

D) por serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.

E) quando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.

#Questão 648698 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

A) a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

B) quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

C) é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitearse a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.

D) é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.

E) é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.

#Questão 648699 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

João José, indivíduo excepcional, sem desenvolvimento mental completo, celebra com terceiro maior e capaz contrato de venda de imóvel, sem ter tido qualquer pessoa a assisti-lo. Em princípio, esse negócio jurídico será

A) ineficaz, porque seus atos não podem gerar nenhum efeito sem que tenha sido representado juridicamente.

B) nulo, pois João José é absolutamente incapaz.

C) anulável, pois João José é relativamente incapaz.

D) inexistente, em face do desenvolvimento mental incompleto de João José.

E) válido, se João José não houver sido interditado, ou nulo, se a interdição já houver ocorrido, pois precisaria então de um curador.

#Questão 648840 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere:

I. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

II. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese.

III. Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios.

IV. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial.

Está correto o que se afirma em

A) I e III, apenas.

B) II e IV, apenas.

C) I, II, III e IV.

D) II, III e IV, apenas.

E) I, II e IV, apenas.

#Questão 649092 - Direito Civil, Bens, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Em relação aos bens, considere as afirmativas:

I. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

II. Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

III. Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

Está correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) I, II e III.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, apenas.

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