Questões Concurso TCM/GO

#Questão 647684 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

A Constituição Federal estabeleceu o concurso público como exigência ao ingresso na Administração pública objetivando igualar, da melhor forma possível, as oportunidades de acesso às vagas disponíveis no serviço público. A partir dessa afirmativa, é correto afirmar:

A) É exceção à regra da prévia aprovação em concurso público de provas e de provas e títulos o provimento de emprego público em autarquias, porquanto estas integram a Administração pública indireta, que realiza concurso baseado unicamente em títulos.

B) A exigência constitucional do concurso público aplica- se inclusive ao provimento de cargos em comissão, razão porque os servidores comissionados, a partir da Constituição Federal de 1988, são dotados de estabilidade.

C) A regra do concurso público incide no acesso aos cargos de provimento efetivo, não alcançando o procedimento de contratação pela CLT levado a efeito pela Administração pública, que, neste caso, está obrigada a realizar processo de seleção simplificado.

D) O servidor que tenha originalmente ingressado na Administração pública por concurso público pode ser alçado a cargo de outra carreira sem que, com isso, haja ofensa ao princípio do concurso público, o que se denomina provimento por derivação.

E) É exceção à regra do concurso público a nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

#Questão 647683 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Suponha que o Governo do Estado de Goiás pretenda implementar medidas de reestruturação administrativa, extinguindo alguns órgãos e também entidades da Administração indireta e fundindo algumas Secretarias, bem como extinguindo cargos vagos. De acordo com as normas que disciplinam a organização administrativa constantes da Constituição Federal,

A) todas as medidas poderão ser implementadas por ato do Chefe do Executivo, mediante decreto.

B) todas as medidas somente poderão ser implementadas por lei, de iniciativa do Chefe do Executivo, salvo a fusão de Secretarias, que pode ser efetivada por decreto.

C) a extinção de cargos vagos necessita de lei específica e as demais medidas poderão ser implementadas por decreto.

D) a extinção de entidades da Administração indireta somente poderá ser feita por lei, enquanto a extinção de órgãos e de cargos vagos pode ocorrer por decreto.

E) a extinção de entidades e órgãos depende de lei, enquanto a extinção de cargos vagos pode ser feita por decreto do Chefe do Executivo.

#Questão 648157 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

A) alegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.

B) jurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.

C) lei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.

D) lei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

E) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.

#Questão 648159 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Em relação à lei, é correto afirmar:

A) O desconhecimento da lei é justificativa legítima para seu descumprimento.

B) Quando a lei brasileira for admitida no exterior, sua vigência inicia-se seis meses depois de oficialmente publicada.

C) Como regra geral, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

D) Como regra geral, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação oficial.

E) As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

#Questão 648209 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No direito brasileiro, a responsabilidade civil é

A) sempre subjetiva, com a necessidade de comprovação de imprudência, negligência ou imperícia, além do nexo causal e dano.

B) objetiva, em regra, na modalidade de risco atividade, configurando-se independentemente de culpa.

C) subjetiva, em regra, implicando a necessidade de prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.

D) é sempre objetiva, na modalidade de risco criado ou risco atividade, sem necessidade de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia.

E) tanto subjetiva como objetiva, nesse último caso enquadrando-se a responsabilidade do profissional liberal e dos fornecedores de produtos e serviços.

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