Questões Concurso TCM/GO

#Questão 647262 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

#Questão 647263 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No controle de constitucionalidade brasileiro

A) apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.

B) inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.

C) juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

D) apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

E) Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.

#Questão 647267 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

A) Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

B) o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C) o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

D) o Procurador-Geral da República e confederação sindical.

E) a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

#Questão 647268 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática

A) o partido político com representação no Congresso Nacional e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B) o partido político com representação no Congresso Nacional e o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

C) o Procurador-Geral da República e entidade de classe de âmbito nacional.

D) o Procurador-Geral da República e confederação sindical.

E) a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

#Questão 647352 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

A) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

B) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

C) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

D) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.

E) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativas e ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.

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