Questões Concurso TCM/GO

#Questão 646504 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, dentre outros, o percentual relativo ao somatório da receita tributária e as transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, que é de

A) 3% (três por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

B) 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

C) 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

D) 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

E) 2% (dois por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

#Questão 646505 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e, dentre outros, o limite máximo, em Municípios de

A) 50.001 (cinquenta mil e um) a 100.000 (cem mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 30% (trinta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

B) 10.001 (dez mil e um) a 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

C) até 10.000 (dez mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

D) 100.001 (cem mil e um) a 300.000 (trezentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

E) 300.001 (trezentos mil e um) a 500.000 (quinhentos mil) habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais.

#Questão 646506 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios brasileiros podem

A) mediante prévia autorização do Congresso Nacional, e por meio de lei complementar, instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

B) instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observados os princípios da legalidade, anterioridade, anterioridade nonagesimal (noventena) e da irretroatividade.

C) instituir imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D) em caráter excepcional, mediante lei complementar e prévia autorização do Senado Federal, instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social.

E) instituir imposto sobre a prestação de serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar, inclusive a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, definida na Lei Complementar nº 87/1996.

#Questão 646679 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Aos juízes é permitido

A) receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

B) exercer uma função de magistério.

C) dedicar-se à atividade político-partidária.

D) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

E) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, após decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

#Questão 647166 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

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