Questões Concurso TCM/GO

#Questão 646121 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A Constituição Federal atribui competência à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Essas pessoas jurídicas de direito público também têm competência para instituir contribuições.

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios podem instituir contribuições

A)

1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

2. sociais e

3. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário.

B)

1. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis,

2. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário esta tutário e

3. de intervenção no domínio econômico.

C)

1. de intervenção no domínio econômico e

2. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

D)

1. de intervenção no domínio econômico,

2. sociais e

3. de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

E)

1. cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário estatutário e

2. para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma das respectivas leis.

#Questão 646259 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Proposta de Emenda à Constituição − PEC subscrita por 27 Senadores, visando à inclusão dos direitos à acessibilidade e mobilidade entre os direitos individuais e coletivos,

A) deverá ser arquivada, por vício de iniciativa, pois não foi observado o número mínimo de assinaturas necessárias a essa espécie de proposição.

B) deverá ser apresentada à Câmara dos Deputados, Casa legislativa em que inicia a tramitação de proposições dessa natureza.

C) não poderá ser objeto de deliberação, por versar sobre matéria em relação à qual é vedada a atuação do poder de reforma constitucional.

D) deverá ser arquivada, por versar sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, matéria esta que não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

E) será considerada aprovada se obtiver, em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional, três quintos dos votos dos respectivos membros.

#Questão 646273 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação

A) infantil e de ensino fundamental.

B) de nível médio.

C) de nível técnico profissionalizante.

D) de nível superior.

E) em nível de pós-graduação.

#Questão 646341 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, e m matéria orçamentária, cabe à lei complementar,

A) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.

B) estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos e estabelecer o Plano Plurianual.

C) de iniciativa do Poder Executivo ou Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

D) de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual.

E) de iniciativa do Poder Legislativo, estabelecer o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias.

#Questão 646343 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Na Lei Orçamentária Anual foi consignada dotação para a construção de um novo hospital e, na mesma, foi incorporado artigo determinando a alteração do nome do Hospital Municipal para Hospital Municipal Maria Auxiliadora da Silva, nome da genitora do atual prefeito. A inclusão deste dispositivo descumpriu o princípio orçamentário da

A) legalidade.

B) transparência.

C) publicidade.

D) exclusividade.

E) não vinculação da receitas e despesas.

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