Questões Concurso TCM/GO

#Questão 645316 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

De acordo com a Constituição Federal, são tributos de competência

A) do Distrito Federal: o ITBI, o IGF, o ITCD e o ISSQN.

B) federal: o II, o IE, o ITR e os impostos extraordinários passíveis de serem instituídos na iminência ou no caso de guerra externa.

C) estadual: o ICMS, o IPTU, o IPVA e o ITCD.

D) municipal: o ISSQN, o IPTU, o ITR e o ITBI.

E) federal: o IPI, o ITBI, o IOF, ITCD e o IR.

#Questão 645431 - Direito Constitucional, Saúde, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na Constituição da República e na legislação complementar pertinente, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a

A) capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde e pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.

B) manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças e obras de infraestrutura realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde.

C) preservação e correção do meio ambiente, ainda que realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da federação e investimento na rede física do Sistema Único de Saúde, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde.

D) vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária e saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos.

E) merenda escolar e outros programas de alimentação, desde que executados em unidades do Sistema Único de Saúde e saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade.

#Questão 645480 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

A) não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.

B) só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

C) poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

D) será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.

E) será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

#Questão 644333 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Cláudio, agente fiscal de rendas, constatou sonegação de impostos por parte da empresa Alpha. No entanto, deixou de autuá-la, retardando a prática do ato de ofício, por ser amigo do sócio administrador da empresa. Porém, outro fiscal, sabendo do ocorrido, foi até a empresa e lavrou o auto de infração. Nesse caso, Cláudio

A) responderá por prevaricação na forma tentada.

B) responderá por prevaricação na forma consumada.

C) não responderá por delito algum, por ter sido o auto de infração lavrado por seu colega de função.

D) responderá por excesso de exação na forma culposa.

E) responderá por corrupção ativa.

#Questão 644334 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Paulo e Pedro, valendo-se da qualidade de funcionários públicos lotados em uma Delegacia de Polícia, cogitaram subtrair uma motocicleta aprendida que se encontrava no pátio de estacionamento. Reuniram-se e traçaram os planos de ação. No dia combinado, Paulo distraiu os policiais que ali trabalhavam, enquanto Pedro retirou o veículo do local. No dia seguinte, a motocicleta foi desmontada e as peças vendidas, tendo ambos rateado o valor recebido. Nesse caso, o crime de peculato doloso consumou-se no momento em que

A) as peças foram vendidas e o valor recebido foi rateado entre Paulo e Pedro.

B) Paulo e Pedro cogitaram subtrair a motocicleta.

C) Paulo e Pedro reuniram-se e traçaram os planos de ação.

D) a motocicleta foi desmontada.

E) Paulo distraiu os policiais e Pedro retirou a motocicleta da Delegacia.

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