Questões Concurso TCM/GO

#Questão 643431 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No que se refere aos deveres das partes e seus procuradores, é INCORRETO afirmar:

A) É dever processual da parte não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento.

B) É dever da parte cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

C) Quanto aos deveres processuais, o termo "parte" deve ser entendido em seu sentido amplo, significando todo aquele que participa do processo, inclusive os terceiros intervenientes e assistentes.

D) É defeso às partes e a seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, somente se requerido pela parte ofendida, mandar riscá-las, por se tratar de direito personalíssimo do réu.

E) A parte deverá pleitear apenas provas pertinentes à demonstração de seu direito, fugindo à probidade processual produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa desse direito.

#Questão 643432 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Quanto à capacidade processual e postulatória,

A) os atos praticados por advogado em situação irregular serão tidos por anuláveis, a requerimento da parte adversa, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.

B) a capacidade de ser parte é exclusiva dos entes personalizados, isto é, das pessoas físicas ou jurídicas que tenham personalidade civil.

C) se forem demandadas, as sociedades sem personalidade jurídica poderão opor como defesa a irregularidade de sua constituição.

D) sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em juízo, em nenhuma hipótese.

E) todas as pessoas, sem exceção, físicas ou jurídicas, têm a capacidade de ser parte, porque são titulares de direitos e obrigações na ordem civil.

#Questão 643580 - Direito Processual Civil, Jurisdição e ação, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No tocante às condições da ação e aos pressupostos processuais,

A) para que o juiz possa examinar o pedido inicial deve examinar preliminarmente tanto as condições da ação como os pressupostos processuais, ambos antecedendo a análise da pretensão meritória do autor.

B) a análise do mérito depende da prévia perquirição dos pressupostos processuais, mas não das condições da ação, que já dizem respeito ao próprio mérito da pretensão deduzida em juízo.

C) o exame do mérito depende da prévia análise das condições da ação, mas não dos pressupostos processuais, que se consideram como prejudiciais do mérito deduzido em juízo.

D) tanto os pressupostos processuais como as condições da ação são prejudiciais à análise do mérito e, reconhecida sua ausência, implica deva o juiz determinar a emenda da petição inicial, para sanar o vício.

E) embora preliminares à pretensão meritória, o reconhecimento da ausência das condições da ação ou dos pressupostos processuais conduz à extinção do processo com resolução do mérito, obstando a que, em regra, seja a demanda ajuizada novamente.

#Questão 643719 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

No tocante à competência,

A) a conexão de causas é matéria de ordem privada, dependendo de requerimento da parte para ser conhecida pelo juiz.

B) para a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante.

C) quando decorrer da matéria e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência.

D) como regra normativa, nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

E) ocorrendo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.

#Questão 643721 - Direito Processual Civil, Competência, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Quanto à competência, é correto afirmar:

A) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor.

B) A competência é determinada no momento em que a ação é proposta; são, porém, relevantes, como regra geral, as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente.

C) A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência, obstando a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

D) As mudanças de domicílio do réu, depois de ajuizada a demanda, não alteram a competência, já estabilizada com a propositura da ação.

E) Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado no foro de seu último domicílio.

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