Questões Concurso TCM/GO

#Questão 641280 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

A constituição do crédito tributário é fundamental para que se possa exigir o seu pagamento pelo sujeito passivo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a constituição do crédito tributário

A) deve ser feita a partir do momento do surgimento da obrigação tributária, sob pena de ocorrer a prescrição do direito de a Fazenda Pública promover seu lançamento.

B) é de competência exclusiva das autoridades administrativa e judicial.

C) C) é feita por meio do lançamento, em relação ao tributo, mas, em relação à penalidade pecuniária por inobservância de obrigação acessória, não o é.

D) é feita por meio de uma das quatro formas de lançamento previstas no CTN: lançamento de ofício, lançamento contábil, lançamento por homologação e lançamento por declaração.

E) é procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, identifica o contribuinte e o responsável, calcula o montante do tributo devido e determina a matéria tributável.

#Questão 641304 - Direito Tributário, Competência tributária, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

A) a atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência.

B) os Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição.

C) o não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.

D) a competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.

E) a competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.

#Questão 643063 - Direito Processual Civil, Recursos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Nos recursos,

A) o sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais.

B) por ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo- se o recurso correto à hipótese dos autos.

C) ocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

D) como regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição.

E) a questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.

#Questão 643321 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém, fora ou além do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Este enunciado refere-se ao princípio

A) da identidade física do juiz.

B) da eventualidade.

C) da adstrição ou congruência.

D) do livre convencimento judicial.

E) da persuasão racional.

#Questão 643322 - Direito Processual Civil, Princípios do Direito Processual Civil, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

Como regra geral, o juiz que colheu prova oral em audiência fica vinculado ao julgamento do processo. Esta norma refere-se ao princípio da

A) isonomia processual.

B) concentração dos atos processuais.

C) identidade física do juiz.

D) persuasão racional.

E) adstrição ou congruência.

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