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Questões Concurso TCM/GO

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Listagem de Questões Concurso TCM/GO

#Questão 640932 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título I do seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade tributária. De acordo com esse código,

A) os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (?responsabilidade por sucessão?).

B) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (?responsabilidade a posteriori?).

C) o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (?responsabilidade por sucessão?).

D) a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente seja elementar (?responsabilidade por sucessão?).

E) a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até a data do pagamento (?denúncia espontânea ou autodenúncia?).

#Questão 641182 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

De acordo com o Código Tributário Nacional − CTN, a restituição total ou parcial de tributo, qualquer que seja a modalidade adotada para seu pagamento, e ressalvadas as exceções previstas na legislação para pagamento de tributo por meio de estampilha,

A) será feita ao contribuinte, independentemente de prévio protesto, e ao responsável, mediante prévio protesto, nos casos de erro na determinação da alíquota aplicável ao cálculo de determinado imposto.

B) será feita ao sujeito passivo que tiver comprovado ter efetuado o pagamento indevido, mesmo nos casos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro e haja prova de transferência desse encargo a terceiro.

C) será feita ao contribuinte, independentemente de prévio protesto, e ao responsável, mediante prévio protesto, nos casos de erro na identificação do sujeito passivo e de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

D) será feita ao contribuinte, independentemente de prévio protesto, e ao responsável, mediante prévio protesto, nos casos de erro na identificação do sujeito passivo e de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

E) dará lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

#Questão 641183 - Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

De acordo com o Código Tributário Nacional, são causas de extinção, de suspensão de exigibilidade e de exclusão do crédito tributário, respectivamente, nessa ordem,

A) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; o depósito do seu montante integral; a anistia.

B) o parcelamento; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164 do CTN; a moratória.

C) a anistia; as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; a decisão judicial passada em julgado.

D) a moratória; a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; a isenção.

E) a isenção; a prescrição; a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

#Questão 641278 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Um determinado sujeito passivo desenvolveu, de maneira inexata, a atividade de lançamento por homologação de tributo do qual é contribuinte: o ISSQN.

Ficou comprovado, no devido procedimento de fiscalização, que a referida inexatidão ocorreu em razão de prática dolosa do sujeito passivo, que emitiu documento fiscal consignando nele valor de prestação de serviço inferior ao valor efetivamente pactuado com seus clientes.

A prática infracional, que levou à sonegação parcial do tributo, ocorreu no dia 03 de setembro de 2013.

Considerando as informações acima e o disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o prazo

A) para homologação tácita do lançamento, pelo decurso do prazo quinquenal, será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador do tributo referido no enunciado.

B) prescricional para realização do lançamento, que é de cinco anos, será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador do tributo referido no enunciado.

C) para homologação tácita do lançamento, pelo decurso do prazo quinquenal, será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

D) decadencial para realização do lançamento, que é de cinco anos, será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

E) prescricional para realização do lançamento, que é de cinco anos, será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

#Questão 641279 - Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor de Controle Externo

Uma pessoa jurídica de direito público promoveu três lançamentos de ofício distintos em relação a um mesmo sujeito passivo. No tocante ao primeiro desses lançamentos, o sujeito passivo ofereceu reclamação (impugnação ao lançamento), de conformidade com o processo administrativo fiscal instituído por aquela pessoa jurídica de direito público.

Em relação ao segundo lançamento, houve depósito judicial parcial da quantia questionada, com a finalidade de discutir na esfera judicial, posteriormente, a matéria objeto do lançamento. Em relação ao terceiro lançamento, como o sujeito passivo tinha a intenção de quitar o crédito tributário constituído, esse sujeito passivo ofereceu veículos como forma de pagamento da importância reclamada pela Fazenda Pública.

Considerando o exposto acima e o que dispõe o Código Tributário Nacional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que

A) a reclamação (impugnação) referida no enunciado é forma de exclusão do crédito tributário.

B) o oferecimento dos veículos em pagamento constitui uma forma prevista no CTN como sendo de extinção do crédito tributário, desde que a lei estabeleça a forma e as condições como isso deve ser feito.

C) o depósito efetuado pelo sujeito passivo, em relação ao segundo lançamento, não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.

D) a impugnação ao lançamento de ofício, por meio da reclamação apresentada, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que acompanhada de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial.

E) o depósito parcial efetuado, ao ser convertido em renda, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário.

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