Questões Concurso TCE/RR

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Quando o Plenário do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a requerimento de Conselheiro ou do Representante do Ministério Público junto ao TCE/RR, por maioria, pronunciarse sobre qualquer norma jurídica, ato ou procedimento da Administração, nos quais reconheça haver divergências de interpretação, constituirá:

Assinale a alternativa que apresenta a ação que, segundo as Normas de Controle Externo, previstas pelo Regimento Interno - RI do Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR, a autoridade administrativa competente deverá tomar, sob pena de responsabilidade solidária, nos casos de (i) omissão no dever de prestar contas; (ii) não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, Estado e Município na forma prevista no RI do TCE/RR; (iii) ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; e (iv) prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário:

É medida cautelar que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima – TCE/RR pode tomar no início ou no curso de qualquer apuração:

É medida cautelar que o Tribunal de Contas do Estado de Roraima - TCE/RR pode tomar no início ou no curso de qualquer apuração:

Com relação ao Microsoft PowerPoint 2003 (versão em Português), assinale a alternativa INCORRETA:

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